Rio de Janeiro – Edição nº 061, 30/06/2025
DESTAQUES:
- Instituída a Câmara Temática de Desenvolvimento do Turismo Doméstico composta, entre outros, por representantes da CNC, SENAC e SESC.
- Sancionada, com vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico.
- Congresso Nacional susta decretos que alteraram o regulamento do IOF.
- Deferido o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado da Bahia, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso SINDERV/MT.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Canoas – SINDILOJAS CANOAS.
- Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro determinado que o estabelecimento comercial, que dispuser de estacionamento de veículos, fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade reduzida.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais, situadas no município do Rio de Janeiro, no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e fica considerado facultativo o ponto no dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira) na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CNT – CÂMARA TEMÁTICA – TURISMO DOMÉSTICO / CNC / SENAC / SESC
Resolução n.º 6, de 27 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2025. p.276. Conselho Nacional de Turismo.
Institui a Câmara Temática de Desenvolvimento do Turismo Doméstico, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre o fortalecimento e crescimento do turismo doméstico brasileiro. A referida Câmara Temática de Desenvolvimento do Turismo Doméstico será composta, entre outros, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); e do Serviço Social do Comércio (SESC).
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CTB / MULTAS – VEÍCULO – EXAME TOXICOLÓGICO
Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.1.
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico, exigir exame toxicológico, e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CTB / MULTAS – VEÍCULO – EXAME TOXICOLÓGICO
Mensagem n.º 812, de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.1-2.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico, exigir exame toxicológico, e dá outras providências.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- IOF
Decreto Legislativo n.º 176, de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.1.
Susta os Decretos nº.s 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos referidos Decretos, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – DEFERIMENTO
Despacho de 25 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.243. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra, para representar a Econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência municipal e base territorial no município de Serra no Estado do Espírito Santo.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 25 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.243. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
Despacho de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.244. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado da Bahia, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.244. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso SINDERV/MT, tendo em vista a irregularidade na documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2025. p.244. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Canoas – SINDILOJAS CANOAS, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- PORTE – ARMA DE FOGO / GUARDAS MUNICIPAIS
Instrução Normativa n.º 310, de 10 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2025. p.110-114. Polícia Federal (Diretoria-Geral).
Estabelece normas e procedimentos para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às guardas municipais, mediante Termo de Adesão e Compromisso – TAD.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.394, de 26 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 27 de junho de 2025. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1288% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00953168 o Redutor – R e em 0,1740% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de junho de 2025.
Comunicado n.º 43.399, de 27 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2025. p.221. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1275% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00951920 o Redutor – R e em 0,1739% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de junho de 2025.
INEDITORIAL
- INTEGRAÇÃO DE CLUBES – REGULAMENTO / SISTEMA S
Instrução Normativa n.º 3, de 17 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2025. p.309-311. Comitê Brasileiro de Clubes.
Aprova o Regulamento de Integração de Clubes – RIC ao Comitê Brasileiro de Clubes, revogando-se a Instrução Normativa n.º 03, de 31 de dezembro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ESTACIONAMENTO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA / COBRANÇA
Lei n.º 10.830, de 26 de junho de 2025. DORJ. Parte I, de 27 de junho de 2025. p.1.
Estabelece que o estabelecimento comercial, que dispuser de estacionamento de veículos, fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade reduzida.
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
Lei n.º 10.841, de 27 de junho de 2025. DORJ. Parte I, de 30 de junho de 2025. p.2.
Altera a Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- EXPEDIENTE – REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS / BRICS 2025
Decreto n.º 49.690, de 26 de junho de 2025. DORJ. Parte I, de 27 de junho de 2025. p.1 (Edição Extra A) (Republicado por ter saído com incorreção no DORJ. Parte I, de 27 de junho de 2025. p.1-2).
Estabelece que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais, situadas no município do Rio de Janeiro, no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e fica considerado facultativo o ponto no dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira) na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- CATRIM / IPTU – TCL – ISS
Decreto Rio n.º 56.293, de 27 de junho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de junho de 2025. p.3-4.
Altera o Anexo I-B do Decreto Rio n.º 53.852, de 26 de dezembro de 2023, o Anexo I do Decreto Rio n.º 55.577, de 26 de dezembro de 2024, que dispuseram sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL); e o Anexo II do Decreto Rio n.º 55.578, de 26 de dezembro de 2024, que dispôs sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
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