Brasília- Edição nº 031, 09/03/2023
DESTAQUES:
- Criado Programa Mulher Viver Sem Violência.
- Regulamentada lei que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
- Regulamentada lei que exige percentual de mulheres vítimas de violência em contratações na área pública.
- Instituída consulta pública para avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto n.º 11.430, de 08 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 09 de março de 2023. p.04.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a
utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 09 de março de 2023. p.5.
Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 09 de março de 2023. p.6.
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- POLÍTICA NACIONAL DO ENSINO MÉDIO
Portaria nº 399, de 8 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 09 de março de 2023. p.16.
Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Portaria nº 44, de 8 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 09 de março de 2023. p.125.
Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Cabo Frio, localizado no estado do Rio de Janeiro, delegado ao município de Cabo Frio / RJ.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.886, de 08 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 09 de março de 2023. p.127. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2023.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
