Rio de Janeiro – Edição nº 030, 30/03/2022
DESTAQUES:
- Alterada a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
- INSS disciplina regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- Aprovados os Livros de I a X dispondo sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS.
- Notificados os representantes legais do Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical; e do Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da BA – SECOVI-BA (impugnante); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
- Estabelecidas hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
- Alterado o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
- Designados os representantes do Serviço Social do Comércio (SESC), para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, no triênio 2019/2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SIM DIGITAL / EMPREENDEDORES – MICROCRÉDITO
Medida Provisória n.º 1.110, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Decreto n.º 11.013, de 29 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.1-3 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
- CONAMA / CNC
Decreto n.º 11.018, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, possui representantes no Plenário do Conama).
Decreto n.º 11.018, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2022. p.1 (Edição Extra C). (Retificação).
Altera o Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, possui representantes no Plenário do Conama).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SIM DIGITAL / EMPREENDEDORES – MICROCRÉDITO
Portaria n.º 660, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.1-3 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos participantes do SIM Digital – Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, instituído pelas Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022.
- PREVIDÊNCIA / BENEFÍCIO – RENDA MENSAL FORMAL
Portaria n.º 643, de 23 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.132. Gabinete do Ministro.
Revoga a Portaria n.º 936, de 6 de agosto de 2019, que dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.132-198. Instituto Nacional do Seguro Social.
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO I
Portaria n.º 990, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.201-218. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO II
Portaria n.º 991, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.219-252. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO III
Portaria n.º 992, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.252-270. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO IV
Portaria n.º 993, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.270-278. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO V
Portaria n.º 994, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.278-279. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VI
Portaria n.º 995, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.279-282. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro VI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VII
Portaria n.º 996, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.282-286. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VIII
Portaria n.º 997, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.286-287. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO IX
Portaria n.º 998, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.287-291. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO X
Portaria n.º 999, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.292-297. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Aprova o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – NOTIFICAÇÕES
Despacho de 29 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2022. p.333. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Notifica os representantes legais do Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical; e do Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da BA – SECOVI-BA (impugnante); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
- EXAME PERICIAL / PRESENCIAL – REMOTO
Portaria n.º 673, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2022. p.1 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 167, de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.30. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Resolução n.º 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
- SIMPLES NACIONAL / IRPJ – CSLL – PIS/PASEP – COFINS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Solução de Consulta n.º 6, de 14 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2022. p.30. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece sobre as retenções de IRPJ, de CSLL, de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins, e de contribuição previdenciária, devidas nos pagamentos a empresas não optantes pelo Simples Nacional.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CONADE
Portaria n.º 760, de 29 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 30 de março de 2022. p.44. Gabinete da Ministra.
Designa os representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, no triênio 2022-2025.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL / SESC
Portaria n.º 57, de 29 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 30 de março de 2022. p.48-49. Secretaria Especial de Cultura.
Designa, entre outros, Raphael Vianna Coutinho e Tiago Portella Otto, membros titular e suplente, respectivamente, do Serviço Social do Comércio (SESC), como representantes das Expressões Artísticas, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, no triênio 2019/2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.492, de 29 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 30 de março de 2022. p.157. Área de Política Econômica.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de março de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
