Rio de Janeiro – Edição nº 029, 28/03/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Regimento Interno do CODEFAT, que será composto, entre outros membros, por seis representantes dos empregadores, indicados, entre outras entidades, pela CNC.
- Designados membros da CNC, como Representantes da Sociedade Civil das Organizações Nacionais de Empregadores, no CONADE, triênio 2022-2025.
- Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Senhor do Bonfim e Região, Bahia.
- Não conhecido o Recurso Administrativo de interesse do Sindicato Patronal dos Salões de Cabeleireiro para Homens ,Instituto de Beleza e Cabeleireiros para Senhoras ,Casas de Diversão ,Instituto Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Lavanderias, Empresas de Locação, Compra, Venda e Administração – SINDIBEL, interposto em processo de interesse do Sindicato das Empresas de Administração, Comercialização e Atividades Imobiliárias no Estado do Espírito Santo – SECOVI-ES.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais – SINDSUPER-MG.
- Editada Medida Provisória que altera o pagamento de auxílio-alimentação e o teletrabalho ou trabalho remoto.
- Editada Medida Provisória que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.
- Exonerado, a pedido, Milton Ribeiro do cargo de Ministro de Estado da Educação.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CODEFAT / CNC
Resolução n.º 937, de 23 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2022. p.206-207. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. O referido Conselho será composto, entre outros membros, por seis representantes dos empregadores, indicados, entre outras entidades, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.203. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Senhor do Bonfim e Região, Bahia – SINDICOM/BA.
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.204. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não Conhece o Recurso Administrativo de interesse do Sindicato Patronal dos Salões de Cabeleireiro para Homens ,Instituto de Beleza e Cabeleireiros para Senhoras ,Casas de Diversão ,Instituto Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Lavanderias, Empresas de Locação, Compra, Venda e Administração – SINDIBEL, interposto em processo de interesse do Sindicato das Empresas de Administração, Comercialização e Atividades Imobiliárias no Estado do Espírito Santo – SECOVI-ES.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.204-205. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Conhece o Recurso Administrativo; anula os efeitos da Análise Técnica; e publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais – SINDSUPER-MG, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- INSS – BENEFÍCIOS
Instrução Normativa n.º 131, de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.205. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 28, de 16 de maio de 2008, no tocante ao valor dos benefícios da Previdência Social.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CONADE / CNC
Portaria n.º 651, de 24 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 25 de março de 2022. p.39-40. Gabinete da Ministra.
Designa os membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, no triênio 2022-2025. Foram designados, entre outros, Paulo Rogério Tadros e Fernando Cesar Thiago de Mello, como membros titular e suplente, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como Representantes da Sociedade Civil das Organizações Nacionais de Empregadores.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / TRABALHO REMOTO
Medida Provisória n.º 1.108, de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.6-7.
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, no tocante ao teletrabalho ou trabalho remoto.
- MEDIDAS TRABALHISTAS / CALAMIDADE PÚBLICA – ENFRENTAMENTO
Medida Provisória n.º 1.109, de 25 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.7-10.
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Decreto de 24 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 25 de março de 2022. p.1.
Designa Esteves Pedro Colnago Júnior, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Economia, no período de 26 de março a 1º de abril de 2022.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto de 28 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 28 de março de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Exonera, a pedido, Milton Ribeiro do cargo de Ministro de Estado da Educação.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- FGTS – CONTA VINCULADA
Circular n.º 985, de 24 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2022. p.69. Caixa Econômica Federal.
Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.483, de 25 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 28 de março de 2022. p.194. Área de Política Econômica.
Fixa em 0,8541% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0835% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de março de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
