DESTAQUES:
• Instituído o Programa Brasil Mais, para aumentar eficiência de empresas.
• Alterada norma que instituiu as instâncias de governança do eSocial.
• Prorrogada aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da China, da Índia e do Vietnã, onde a CNC foi convocada para a audiência final.
• Instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, para preservação e recuperação ambiental.
