Brasília – Edição nº 027, 24/03/2025
DESTAQUES:
- Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas”.
- Alterada Instrução Normativa que estabelece diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para transações Pix.
- Publicado decreto que dispõe sobre Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- IMPOSTO DE RENDA
Mensagem n.º 299, de 18 de março de 2025. DOU. Seção 1 Extra-A, de 18 de março de 2025. p.01.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas física que auferem altas rendas, e dá outras providências .
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TRANSAÇÕES PIX
Instrução Normativa n.º 594, de 19 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2025. p.175.
Altera a Instrução Normativa BCB nº 491, de 23 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CRÉDITO CONSIGNADO
Decreto n.º 12.415, de 20 de março de 2025. DOU. Seção 1 Extra-A, de 20 de março de 2025. p.1.
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CRÉDITO CONSIGNADO
Portaria n.º 434, de 20 de março de 2025. DOU. Seção 1 Extra-B, de 20 de março de 2025. p.1-2.
Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Portaria n.º 435, de 20 de março de 2025. DOU. Seção 1 Extra-B, de 20 de março de 2025. p.2-5.
Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.949, de 17 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 18 de março de 2025. p.221. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025.
Comunicado n.º 42.954, de 18 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de março de 2025. p.197. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de março de 2025.
Comunicado n.º 42.961, de 18 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 20 de março de 2025. p.227. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.
Comunicado n.º 42.973, de 20 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 21 de março de 2025. p.158. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativo a 19 de março de 2025.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
