Rio de Janeiro – Edição nº 027, 22/03/2022
DESTAQUES:
- Alteradas as designações dos conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF.
- Designado representante da CNC para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Estabelecido o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
- Aprovada a proposta de orçamento do SENAC para o exercício de 2022.
- Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefato, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, PréMoldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco.
- Retificado o Despacho que defere o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo – SINDILOJAS-SP.
- Sancionada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a proibição da comercialização de diversos produtos pelo comércio de ferro velho.
- Instituído Grupo de Trabalho para estudos, atualização, modificações e/ou revogação da norma que trata do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal, composto, entre outros, pela FECOMÉRCIO-DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 2.431, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 22 de março de 2022. p.15-16. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, para composição da Segunda Seção de Julgamento; e Mariel Orsi Gameiro para a composição da Terceira Seção de Julgamento.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL / DÉBITOS – PARCELAMENTO – PROCESSO DIGITAL
Portaria n.º 60, de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.18-19. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
- SIMPLES NACIONAL – DÉBITOS
Resolução n.º 166, de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2022. p.36. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS / CNC
Portaria n.º 836, de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.9-10. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 433, de 12 de março de 2021, alterada pela Portaria n.º 1.328, de 29 de junho de 2021, e pela Portaria n.º 2.903, de 23 de novembro de 2021, que designa membros titulares e suplentes para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Foi designado, entre outros, Paulo Rogério Tadros, como membro segundo suplente dos usuários de recursos hídricos, da categoria dos pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO / ATOS – PUBLICAÇÃO – VALOR
Portaria n.º 110, de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.1. Imprensa Nacional.
Fixa o valor de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) como preço cobrável por centímetro de coluna para publicação no Diário Oficial da União.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SENAC – ORÇAMENTO
Portaria n.º 525, de 8 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.217-219. Gabinete do Ministro.
Aprova, para o exercício de 2022, a proposta de orçamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.228. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere impugnações e defere o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefato, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, PréMoldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco.
Despacho de 18 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de março de 2022. p.229. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Retifica o Despacho que defere o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo – SINDILOJAS-SP.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 21 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2022. p.86. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro sindical à Federação Nacional das Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas – FENIBREF.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- BIOGÁS – BIOMETANO / USO SUSTENTÁVEL
Decreto n.º 11.003, de 21 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2022. p.1-2.
Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- SENAC-SP – CREDENCIAMENTO
Resolução n.º 357, de 15 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2022. p.25-26. Comitê da Área de Tecnologia da Informação.
Credencia o SENAC-SP – Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.248, de 1991, e suas alterações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.465, de 21 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 22 de março de 2022. p.156. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,8450% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0744% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de março de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ESTABELECIMENTO – FERRO VELHO / COMERCIALIZAÇÃO
Lei Complementar n.º 241, de 1o de março de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de março de 2022. p.3.
Altera a redação do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, que dispõe sobre a atividade de comércio de ferro velho, para estabelecer que ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouro s públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO / FECOMÉRCIO-DF
Portaria n.º 15, de 15 de março de 2022. DODF. Seção I, de 21 de março de 2022. p.37. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal o Grupo de Trabalho para estudos, atualização, modificações e/ou revogação da Instrução Normativa nº 13N/2018, que trata do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF. Foram designados para compor o Grupo de Trabalho que trata o artigo 1º os Conselheiros membros integrantes, entre outros órgãos, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – FECOMÉRCIO-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
