Rio de Janeiro – Edição nº 023, 13/02/2023
DESTAQUES:
- Medida Provisória altera o Programa de Parcerias de Investimentos.
- Estabelecidos critérios para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
- Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de fevereiro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Medida Provisória n.º 1.161, de 10 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de fevereiro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Decreto n.º 11.412, de 10 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de fevereiro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 258, de 9 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de fevereiro de 2023. p.72. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 143, de 10 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de fevereiro de 2023. p.72. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.789, de 10 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 13 de fevereiro de 2023. p.117. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8530% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0824% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de fevereiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
