Rio de Janeiro – Edição nº 021, 09/02/2023
DESTAQUES:
- Ministério da Fazenda torna sem efeito Portaria que designou Conselheira indicada pelos Contribuintes (CNC) junto ao CARF.
- Convocações do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2023.
- Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para dispor que o referido Conselho é composto, entre outros Conselheiros, por 2 (dois) representantes dos comerciantes, escolhidos pela Fecomércio-RJ.
- Governo do Distrito Federal institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão, onde o Sesc e o Senac poderão ser convidados a participarem do Programa.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 176, de 6 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 7 de fevereiro de 2023. p.37. Gabinete do Ministro.
Designa Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes (CNC), junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 208, de 8 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 9 de fevereiro de 2023. p.40. Gabinete do Ministro.
Torna sem efeito a Portaria n.º 176, de 6 de fevereiro de 2023, que designou Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes (CNC), junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – MANDATO CLASSISTA
Decreto n.º 11.411, de 8 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de fevereiro de 2023. p.3-4.
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Portaria n.º 858, de 8 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de fevereiro de 2023. p.16. Gabinete do Ministro.
Altera o limite estabelecido no caput do artigo 6º-B da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para o desconto mensal no benefício pago às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e de outros programas federais de transferência condicionada de renda, para o pagamento dos empréstimos consignados, o número de prestações e a taxa de juros dos empréstimos consignados, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.768, de 6 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 7 de fevereiro de 2023. p.139. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8534% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0828% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de fevereiro de 2023.
Comunicado n.º 39.773, de 7 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 8 de fevereiro de 2023. p.120. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2023.
Comunicado n.º 39.778, de 8 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 9 de fevereiro de 2023. p.178. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8536% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0830% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de fevereiro de 2023.
INEDITORIAIS
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 31 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 7 de fevereiro de 2023. p.169.
O Presidente do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2023.
Edital de Convocação de 7 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 8 de fevereiro de 2023. p.149.
O Presidente do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO / CARNAVAL
Decreto n.º 48.363, de 8 de fevereiro de 2023. DORJ. Parte I, de 9 de fevereiro de 2023. p.3.
Estabelece facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
- CONSELHO DE CONTRIBUINTES / FECOMÉRCIO-RJ
Resolução n.º 493, de 7 de fevereiro de 2023. DORJ. Parte I, de 9 de fevereiro de 2023. p.15-16. Secretaria de Estado de Fazenda.
Altera o art. 2º da Resolução n.º 5.927, de 21 de março de 2001, que estabelece o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para dispor que o referido Conselho é composto, entre outros Conselheiros, por 2 (dois) representantes dos comerciantes, escolhidos pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA GDF MAIS PERTO DO CIDADÃO / SESC – SENAC
Decreto n.º 44.213, de 8 de fevereiro de 2023. DODF. Seção I, de 9 de fevereiro de 2023. p.1-3.
Institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão com o objetivo de realizar ações itinerantes nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, voltadas à promoção do bem-estar e qualidade de vida à população do Distrito Federal. O Art. 6º do referido Decreto estabelece que podem ser convidados a participar do Programa, entre outros órgãos e entidades de outros entes da federação, bem como entidades de classe, instituições e associações privadas, o Serviço Social do Comércio – SESC e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – SENAC.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
