Rio de Janeiro – Edição nº 087, 26/08/2025
DESTAQUES:
- Instituída a Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo, composta, entre outros, por representantes da CNC; e da FBHA.
- Convocado o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF e definidos procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
- Republicada norma que estabelece os procedimentos dos critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano.
- Republicada norma que aprova o Anexo VI – Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.
- Deferido requerimento interposto pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA – SICOMERCIOBR (Requerente), e excluídas categorias da Representação do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço – SINDSUPER (Requerido).
- Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Couros, Peles e Sintéticos no Estado de São Paulo – SINACOUROS para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CNT – CÂMARA TEMÁTICA – CRÉDITO – ATRAÇÃO – INVESTIMENTOS – TURISMO / CNC / FBHA
Resolução n.º 12, de 20 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.158-159. Conselho Nacional de Turismo.
Institui a Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre crédito, parcerias público-privadas, e atração de investimentos para o setor do turismo no Brasil. A referida Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo é composta, entre outros, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / ENUNCIADOS – SÚMULAS
Portaria n.º 1.867, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2025. p.44-45. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula. - COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 19, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2025. p.47. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, adotados pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2025.
Ato COTEPE/PMPF n.º 20, de 25 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.63. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 19, de 22 de agosto de 2025, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, adotados pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2025.
- PLANO BRASIL SOBERANO / RELAÇÕES COMERCIAIS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria Conjunta n.º 17, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.50. Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.6 (Edição Extra A), com incorreção no original).
Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 191, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2025. p.88. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas n.º 175, de 28 de novembro de 2024, n.º 179, de 17 de janeiro de 2025, e n.º 182, de 26 de fevereiro de 2025, que estabelecem critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- BRASIL / EVENTOS CULTURAIS INTERNACIONAIS – PAÍS HOMENAGEADO
Portaria n.º 613, de 25 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.109-110. Gabinete do Ministro.
Regulamenta os critérios e os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para a participação do Brasil como país homenageado em eventos culturais internacionais.
- CONSULADO – UTRECHT – REINO DOS PAÍSES BAIXOS
Portaria n.º 611, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.110. Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos.
Extingue o consulado honorário em Utrecht, Reino dos Países Baixos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
Portaria n.º 1.411, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.153. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2025. p.142, com incorreção no original).
Aprova o Anexo VI – Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas. - SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – EXCLUSÃO – CATEGORIA
Despacho de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2025. p.153. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere, com fundamento em Análise Técnica, o requerimento interposto pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA – SICOMERCIOBR (Requerente), Processo de Registro Sindical e, por conseguinte, Exclui a Categoria dos Supermercados Varejistas, nos Municípios de Abaíra, Almadina, Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Brumado, Caatiba, Caculé, Caetanos, Caetité, Candiba, Cândido Sales, Caraíbas, Caturama, Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dom Basílio, Encruzilhada, Érico Cardoso, Firmino Alves, Floresta Azul, Guajeru, Guanambi, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ipiaú, Ipupiara, Iramaia, Iraquara, Itajuípe, Itamari, Itambé, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itororó, Ituaçu, Iuiu, Jacaraci, Jaguaquara, Jiquiriçá, Jussiape, Lagoa Real, Laje, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Matina, Milagres, Mirante, Mortugaba, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nova Canaã, Nova Ibiá, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Piatã, Pindaí, Piripá, Planalto, Poções, Potiraguá, Presidente Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Inês, Santa Terezinha, Santo Estêvão, São Miguel das Matas, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tanque Novo, Teolândia, Tremedal, Ubaíra, Urandi e Wenceslau Guimarães, no Estado da Bahia, da Representação do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço – SINDSUPER (Requerido), Processo de Registro Sindical, c/c Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal – STF.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.736, de 25 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 26 de agosto de 2025. p.236. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0841% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00910241 o Redutor – R e em 0,1723% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de agosto de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 25 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 26 de agosto de 2025. p.256.
O Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Couros, Peles e Sintéticos no Estado de São Paulo – SINACOUROS convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
