Rio de Janeiro – Edição nº 083, 19/08/2025
DESTAQUES:
- Câmara de Comércio Exterior manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro, no âmbito da investigação unilateral iniciada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA), sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias da Grande Ilha de São Luís – MA.
- Designada Membro Titular, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Fiscal do SENAC.
- Convocação do Presidente do Conselho de Representantes da Fecomércio/AP, para 2ª Reunião extraordinária, mandato 2022/2026, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025.
- Convocação do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte – Sindilojas-RN, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LEI DO COMÉRCIO – 1974 / BRASIL / EUA
Resolução n.º 12, de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de agosto de 2025. p.1 (Edição Extra A). Câmara de Comércio Exterior (Conselho Estratégico).
Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro, no âmbito da investigação unilateral iniciada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA), sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AÇÕES ESTRATÉGICAS
Resolução n.º 204, de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2025. p.23. Conselho Nacional de Assistência Social.
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO / SERVIÇOS NOTARIAIS – REGISTRO – SINTER
Instrução Normativa n.º 2.275, de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2025. p.34. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025.
- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS / LITÍGIO ZERO
Portaria n.º 568, de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2025. p.34-35. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA JURÍDICA / ADESÃO / FGFN / RFB
Edital de Transação por Adesão n.º 52, de 14 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de agosto de 2025. p.1-3 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Edital de Transação por Adesão n.º 53, de 14 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de agosto de 2025. p.3-5 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Edital de Transação por Adesão n.º 54, de 14 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de agosto de 2025. p.5-7 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 18 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 19 de agosto de 2025. p.121. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias da Grande Ilha de São Luís – MA, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SENAC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 1.398, de 18 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 19 de agosto de 2025. p.53. Gabinete do Ministro.
Designa Gleisi Helena Hoffmann para exercer a função de Membro Titular, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CASA CIVIL – SECRETARIA ESPECIAL
Decretos de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 18 de agosto de 2025. p.1.
Exonera, a pedido, Marcos Rogério de Souza e nomeia Marcelo Weick Pogliese, para exercer o cargo de Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.680, de 15 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 18 de agosto de 2025. p.216. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1349% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00959027 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de agosto de 2025.
Comunicado n.º 43.689, de 18 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de agosto de 2025. p.163. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0441% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00871827 o Redutor – R e em 0,1708% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de agosto de 2025.
INEDITORIAIS
- FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO – FECOMÉRCIO/AP
Edital de Convocação n.º 2, de 14 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 18 de agosto de 2025. p.244.
O Presidente do Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá – Fecomércio/AP, convoca os senhores Conselheiros para 2ª Reunião extraordinária, mandato 2022/2026, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025.
- SINDICATO INTERMUNICIPAL
Edital de Convocação de 13 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de agosto de 2025. p.221.
O Presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte – Sindilojas-RN convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
