Rio de Janeiro – Edição nº 057, 17/06/2025
DESTAQUES:
- Governo institui o Programa Mais Igualdade.
- Instituído Grupo de Trabalho composto, entre outros, por um representante Senac, com a finalidade de produzir subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
- Instituído o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, que poderá ter a participação, entre outras pessoas jurídicas, as que tenham sido indicadas por entidades representativas de segmentos econômicos ou portes empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- TATUAGENS – PIERCINGS / CÃES – GATOS / PROIBIÇÃO – SANÇÕES
Lei n.º 15.150, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.2.
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA MAIS IGUALDADE
Decreto n.º 12.514, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.3.
Institui, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Programa Mais Igualdade, com a finalidade de promover, articular e integrar ações de enfrentamento do racismo e de promoção da igualdade racial.
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA / BRASIL – ARGENTINA
Decreto n.º 12.515, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.3-23.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS – GT – PNEPT / SENAC
Portaria n.º 422, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.94. Secretaria Executiva.
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de produzir subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, constantes na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. O Grupo de Trabalho será composto, entre outros, por um representante Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – PILOTO RTC – CBS / CONFEDERAÇÕES
Portaria n.º 549, de 13 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.95-96. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Poderão participar do Piloto RTC – CBS, entre outras pessoas jurídicas, as que tenham sido indicadas por entidades representativas de segmentos econômicos ou portes empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.282, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2025. p.134. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.322, de 13 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2025. p.238. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0737% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00900253 o Redutor – R e em 0,1719% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de junho de 2025.
Comunicado n.º 43.330, de 16 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 17 de junho de 2025. p.225. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0232% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00851756 o Redutor – R e em 0,1700% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de junho de 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / ENTIDADES – MS / FECOMÉRCIO/MS
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, de 23 de maio de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2025. p.240.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado de Mato Grosso do Sul, entre outras, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul – Fecomércio-MS, com o objetivo de formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Mato Grosso do Sul (RCGP-MS), com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação de seus quadros, a serem executadas em Mato Grosso do Sul.
PODER JUDICIÁRIO
- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA / TRT-13ª REGIÃO / FECOMÉRCIO/PB – SENAC/PB
Extrato de Termo Aditivo n.º 2, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2025. p.246.
Publicado o Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica TRT n.º 4/2023, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba – Fecomércio/PB e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/PB, no tocante a mudança do local onde serão ofertados os serviços objeto desse instrumento.
- TERMO DE CESSÃO DE USO / TRT-13ª REGIÃO / FECOMÉRCIO/PB – SENAC/PB
Extrato de Termo Aditivo n.º 3, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2025. p.246.
Publicado o Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso TRT n.º 2/2023, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba – Fecomércio/PB e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/PB, no tocante a mudança do espaço físico objeto da cessão de que trata esse instrumento.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
