Brasília – Edição nº 020, 07/02/2024
DESTAQUES:
- Alterados valores da tabela progressiva mensal do imposto sobre a Renda da Pessoa Física .
- Republicada norma que estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas, composta, entre outros, por representantes dos empregadores.
- Indeferido o Requerimento interposto pelo SINDCOM – CABO – Sindicato do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho, do Processo de Pedido de Alteração Estatutária
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IRPF – TABELA PROGRESSIVA
Medida Provisória n.º 1.206, de 6 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2024. p.1. (Edição Extra A).
Altera os valores da tabela progressiva mensal do imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. - PROGRAMA BRASIL SAUDÁVEL – UNIR PARA CUIDAR
Decreto n.º 11.908, de 6 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de fevereiro de 2024. p.1.
Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- COMÉRCIO EXTERIOR – CERTIFICADOS DE ORIGEM – FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO / DRAWBACK
Portaria SECEX n.º 295, de 6 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de fevereiro de 2024. p.19. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE
Resolução n.º 1, de 5 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de fevereiro de 2024. p.145. Comissão Tripartite Paritária Permanente. (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2024. p.80-81, com incorreção no original.
Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023. - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Despacho CGRS de 5 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de fevereiro de 2024. p.145. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o Requerimento interposto pelo SINDCOM – CABO – Sindicato do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho, do Processo de Pedido de Alteração Estatutária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.221, de 6 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 3, de 7 de fevereiro de 2024. p.151. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de fevereiro de 2024.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
