Rio de Janeiro – Edição nº 020, 25/02/2022
DESTAQUES:
- Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Bahia – SINCAMED.
- Divulgado o calendário da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
- Estabelecidas normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
- Atualizadas as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
- Prorrogados os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA / IMPOSTO DE RENDA / RESTITUIÇÃO
Portaria PGFN/ME n.º 1.701 de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de fevereiro de 2022. p.61. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ato Declaratório Executivo RFB n.º 1 de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de fevereiro de 2022. p.61. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
Instrução Normativo n.º 2.065 de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de fevereiro de 2022. p.62-64. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, anocalendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
Instrução Normativo n.º 2.066 de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de fevereiro de 2022. p.64-65. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, anocalendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
- REPRESENTAÇÃO / CNC / CARF
Portaria de Pessoal SE/ME n.º 1.945, de 21 fevereiro de 2022. DOU. Seção 2, de 25 de fevereiro de 2022. p.18. Secretaria Executiva.
Altera o Anexo Único da Portaria CARF nº 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA / ESTATUTO
Despacho de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de fevereiro de 2022. p.116. Secretaria de Trabalho.
Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Bahia – SINCAMED.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.354, de 24 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 3, de 25 de fevereiro de 2022. P.212. Área de Política Econômica.
Comunica que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.2.2022 a 23.3.2022 são, respectivamente: 0,7057% (sete mil e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,0072 (um inteiro e setenta e dois décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).
Tel.: [21] 3804-9301
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: João Gabriel Bezerra
