Rio de Janeiro – Edição nº 019, 02/02/2023
DESTAQUES:
- Criado o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social – GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.
- Renomeados os Ministros de Estado.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
Instrução Normativa n.º 2.131, de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2023. p.14. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, e a Instrução Normativa n.º 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
- SIMPLES NACIONAL / CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Solução de Consulta n.º 22, de 19 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2023. p.15. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO – CÁLCULO
Portaria n.º 1.553, de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2023. p.40-41. Instituto Nacional do Seguro Social.
Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social – GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO III
Portaria n.º 1.105, de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2023. p.41. Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 992, de 28 de março de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- PIX – REGULAMENTO
Instrução Normativa n.º 347, de 31 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2023. p.54-58. Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro.
Divulga a versão 6.4 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.750, de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 3, de 2 de fevereiro de 2023. p.115. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9010% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1101% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2023.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de fevereiro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia Mauro Oliveira Pires, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.
- SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Alexandre Rocha Santos Padilha, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Paulo Roberto Severo Pimenta, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Carlos Henrique Baqueta Fávaro, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho, para exercer o cargo de Ministro de Estado das Comunicações.
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Luiz Paulo Teixeira Ferreira, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia José Wellington Barroso de Araújo Dias, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Camilo Sobreira de Santana, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Flávio Dino de Castro e Costa, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.1.
Nomeia Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, para exercer o cargo de Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.2.
Nomeia Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para exercer o cargo de Ministra de Estado dos Povos Indígenas.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.2.
Nomeia Luiz Marinho, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.2.
Nomeia José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, para exercer o cargo de Ministro de Estado dos Transportes. - MINISTÉRIO DO TURISMO
Decreto de 1º de fevereiro de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de fevereiro de 2023. p.2.
Nomeia Daniela Mote de Souza Carneiro, para exercer o cargo de Ministra de Estado do Turismo.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
