Rio de Janeiro – Edição nº 016, 26/01/2023
DESTAQUES:
- Instituído o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Alteradas normas que disciplinam os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PROTEÇÃO DE DADOS – CGD/ANPD
Resolução n.º 3, de 25 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2023. p.7-8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CGD/ANPD), órgão de caráter permanente com a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Autoridade.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – (DCTFWEB)
Instrução Normativa n.º 2.128, de 23 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2023. p.14. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / BENEFICIÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE VIDA
Portaria n.º 1.552, de 24 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B). Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 1408, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Portaria n.º 1.103, de 25 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2023. p.32. Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria n.º 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- RECEITUÁRIO MÉDICO – VALIDADE / RIO DE JANEIRO
Resolução n.º 342, de 17 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2023. p.74. Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Estabelece prazo de validade para receituário médico simples, sem norma especial de controle, de pacientes portadores de doenças crônicas ou arrastadas que necessitem de medicação de uso contínuo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.723, de 25 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 26 de janeiro de 2023. p.125. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9979% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1765% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
