Rio de Janeiro – Edição nº 036, 30/04/2025
DESTAQUES:
- Sancionada Lei do Estado de Mato Grosso do Sul que institui o Dia S de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IPF e sindicatos filiados à Fecomércio-MS, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
- Sancionada Lei do Estado do Rio Grande do Norte que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC, a ser celebrado, anualmente, em 16 de maio.
- Designado Alexandre Sampaio de Abreu, representante da FBHA, como membro suplente, dos Coordenadores-Relatores da Câmara Temática de Legislação Turística do Conselho Nacional de Turismo.
- Confaz dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC.
- Promulgado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
- Exonerado Carlos Roberto Lupi e nomeado Wolney Queiroz Maciel, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.
- Publicado Extrato de Termo Aditivo celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e o Senac/SP, para prorrogar a vigência da parceria cujo objeto tem a finalidade única e exclusiva de oferecimento gratuito de cursos de formação inicial e continuada.
- Convocação do Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis do Estado de São Paulo – SIDICOESP para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de maio de 2025.
- Portaria da Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro permite a reserva de 3 (três) vagas de estacionamento, para veículos da produção do Evento Social “Semana S a ser promovido pelo Sesc e Senac”, na baia existente na via de serviço da Praça Mauá.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – PONTO FACULTATIVO
Portaria n.º 3.197, de 28 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 28 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A). Gabinete da Ministra.
Altera a Portaria n.º 9.783, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para estabelecer ponto facultativo no dia 2 de maio de 2025, em estados, no Distrito Federal, ou em municípios que tenham decretado ponto facultativo na mesma data.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DECLARAÇÃO – RECOLHIMENTO – PRAZOS
Instrução Normativa n.º 2.263, de 25 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de abril de 2025. p.73-74. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera as Instruções Normativas n.º 81, de 11 de outubro de 2001, e n.º 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação para até 30 de maio de 2025 dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
- ICMS – CEARÁ / SESC/CE – SENAC/CE – REFEIÇÕES
Convênio ICMS n.º 64, de 29 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.384. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS n.º 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- PIS/PASEP – COFINS – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES – SINDICATOS
Instrução Normativa n.º 2.264, de 30 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.134-144 (Edição Extra B). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO / MERCOSUL – ESTADO DA PALESTINA
Decreto n.º 12.432, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.3-229. (Republicação do Decreto n.º 12.432, de 11 de abril de 2025, por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção1, de 14 de abril de 2025. p-3-14).
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Decreto n.º 12.432, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra B). (Publicados na presente edição extra por terem sido omitidos no 30 de abril de 2025. p.3-229).
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
- PODER EXECUTIVO FEDERAL / ORÇAMENTO – FINANÇAS – EXERCÍCIO 2025
Decreto n.º 12.448, de 30 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.1-12 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decretos de 2 de maio de 2025. DOU. Seção 2, de 2 de maio de 2025. p.1 (Edição Extra B).
Exonera, a pedido, Carlos Roberto Lupi e nomeia Wolney Queiroz Maciel, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC CASCAVEL
Portaria n.º 262, de 29 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2025. p.348-349. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece, entre outros, o curso superior de graduação de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (Tecnológico), da Faculdade de Tecnologia Senac Cascavel, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/PR.
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO / SENAC/SP
Extrato de Termo Aditivo, de 25 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de abril de 2025. p.285. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Publicado o Extrato do 1º Termo de Aditamento do Acordo de Cooperação n.º 21/2023, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/SP, para prorrogar a vigência da parceria cujo objeto tem a finalidade única e exclusiva de oferecimento gratuito de cursos de formação inicial e continuada – FIC para a população no Município de Catanduva e região, intensificando a interação das instituições de ensino com a comunidade local, proporcionando intercâmbio de conhecimento entre o poder executivo, o SENAC e a comunidade acadêmica, desenvolvendo ações de interesse público.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNC / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 1, de 25 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 30 de abril de 2025. p.89. Conselho Nacional de Turismo.
Designa, entre outros, Alexandre Sampaio de Abreu, representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), como membro suplente, dos Coordenadores-Relatores da Câmara Temática de Legislação Turística do Conselho Nacional de Turismo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / INSS / PRESIDENTE
Portaria n.º 530, de 30 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 30 de abril de 2025. p.1. (Edição Extra A). Casa Civil.
Nomeia Gilberto Waller Junior, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.114, de 28 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de abril de 2025. p.447. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0018% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00831205 o Redutor – R e em 0,1692% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.106, de 25 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de abril de 2025. p.447. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0538% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00881143 o Redutor – R e em 0,1711% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.120, de 29 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de abril de 2025. p.243. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de abril de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 30 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de abril de 2025. p.275.
O Presidente em exercício do Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis do Estado de São Paulo – SIDICOESP convoca todas as associadas quites com suas obrigações sociais para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de maio de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO / CRECHES E HOTÉIS – CÂMERAS DE MONITORAMENTO
Lei n.º 10.756, de 29 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 30 de abril de 2025. p.1-2.
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PONTO FACULTATIVO – REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS
Decreto n.º 49.607, de 29 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 30 de abril de 2025. p.2.
Considera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 02 de maio de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- PONTO FACULTATIVO – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Decreto Rio n.º 56.034, de 29 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de abril de 2025. p.10.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 2 de maio de 2025, e dá outras providências.
SECRETARIA DE TRANSPORTES
- SEMANA S – ESTACIONAMENTO
Portaria n.º 2.020, de 29 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de abril de 2025. p.25. Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias.
Permite a reserva de 3 (três) vagas de estacionamento, para veículos da produção do Evento Social “Semana S a ser promovido pelo Sesc e Senac”, na baia existente na via de serviço da Praça Mauá, em frente a edificação do Museu de Arte do Rio.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEIS
- ESTACIONAMENTO ESPECIAL / GESTANTES – PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
Lei n.º 12.138, de 24 de abril de 2025. DORN. Poder Executivo, de 25 de abril de 2025. p.1 (Edição Extraordinária).
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
- SELO AMIGO PET – ESTABELECIMENTOS
Lei n.º 12.139, de 25 de abril de 2025. DORN. Poder Executivo, de 26 de abril de 2025. p.1.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o “Selo Amigo Pet”, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
- DIA S – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO / SESC – SENAC
Lei n.º 12.144, de 28 de abril de 2025. DORN. Poder Executivo, de 29 de abril de 2025. p.2.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC”, a ser celebrado, anualmente, em 16 de maio.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI
- DIA S – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO / FECOMÉRCIO -SESC – SENAC
Lei n.º 6.399, de 25 de abril de 2025. DOMS. Poder Executivo, de 28 de abril de 2025. p.2.
Institui o Dia S de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IPF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
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