Rio de Janeiro – Edição nº 014, 29/01/2024
DESTAQUES:
- Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal altera norma que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, especificados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, onde estão inscritos, entre outros, a CNC, o Senac-DF , o Senac – Restaurante Lanchonete – Escola, e o Sesc-DF.
- Prorrogado prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- REGISTRO EMPRESARIAL / JUNTA COMERCIAL – EMPRESA ESTRANGEIRA
Instrução Normativa n.º 1, de 24 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2024. p.11-30. Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Altera a Instrução Normativa n.º 81, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e a Instrução Normativa n.º 77, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas n.ºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
- EXAME TOXICOLÓGICO – PRAZO
Deliberação n.º 272, de 25 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2024. p.76. Conselho Nacional de Trânsito.
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESENROLA BRASIL / INADIMPLÊNCIA / AGENTES FINANCEIROS
Portaria Normativa n.º 124, de 26 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de janeiro de 2024. p.19-20. Gabinete do Ministro.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil – Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO, na forma do art. 25 da Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa n.º 634, de 27 de junho de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.175, de 25 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de janeiro de 2024. p.127. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8168% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0663% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2024.
Comunicado n.º 41.181, de 26 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 29 de janeiro de 2024. p.123. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7779% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0074 o Redutor – R e em 0,0376% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA
- ISS – CFDF / CNC / SESC-DF / SENAC-DF
Portaria n.º 19, de 24 de janeiro de 2024. DODF. Seção I, de 29 de janeiro de 2024. p.3-11. Secretaria de Estado de Economia.
Altera o Anexo Único à Portaria n.º 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências. Estão inscritos, entre outros, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Restaurante Lanchonete – Escola, e o Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
