Rio de Janeiro – Edição nº 013, 25/01/2024
DESTAQUES:
- Instituída comissão técnica para elaboração da proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS.
- Designados membros das instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO – AQUÍFERO GUARANI / BRASIL – PARAGUAI – URUGUAI
Decreto n.º 11.893, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.5-6.
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA / BRASIL – ARGENTINA – PARAGUAI – URUGUAI
Decreto n.º 11.894, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.6-7.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto n.º 11.895, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.7-8.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto n.º 11.896, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.8.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto n.º 11.897, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.8-9.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- SETOR PORTUÁRIO / PPI
Decreto n.º 11.899, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.9.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto n.º 11.900, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.9.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRÉDITO CONSIGNADO – PRAZO
Instrução Normativa n.º 161, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.47. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR E TRABALHADORA / SUS
Portaria n.º 3.115, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2024. p.76-77. Gabinete da Ministra.
Institui comissão técnica para elaboração da proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 3, de 24 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de janeiro de 2024. p.52. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
- REFORMA TRIBUTÁRIA – CONSUMO
Ato Portaria n.º 104, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 24 de janeiro de 2024. p.33-35. Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Designa os membros das instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, instituído pela Portaria n.º 24, de 11 de janeiro de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.161, de 23 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de janeiro de 2024. p.161. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2024.
Comunicado n.º 41.166, de 24 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 25 de janeiro de 2024. p.145. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8161% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0656% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- AMBULANTES – GARDÊNIA AZUL
Decreto Rio n.º 53.899, de 24 de janeiro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 25 de janeiro de 2024. p.3.
Altera o art. 1º do Decreto Rio n.º 51.930, de 12 de janeiro de 2023, que cria a Feira de Ambulantes da Gardênia Azul, no bairro da Gardênia Azul, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
