Rio de Janeiro – Edição nº 012, 23/01/2024
DESTAQUES:
- Sancionada lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Nomeado Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- Prorrogado o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- UNIÃO / RECEITA – DESPESA – 2024
Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2024. p.1-8. (Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição).
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- BUILDING INFORMATION MODELLING – BIM / ESTRATÉGIA NACIONAL
Decreto n.º 11.888, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2024. p.8-9.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR.
- CADEIAS PRODUTIVAS – PAC / PRODUTOS – NCM
Decreto n.º 11.889, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2024. p.9.
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Decreto de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 22 de janeiro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia, a partir de 1º de fevereiro de 2024, Enrique Ricardo Lewandowski, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Portaria n.º 9, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2024. p.42. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Prorroga pelo período de seis meses, a contar de 26 de janeiro de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – LISTA TRÍPLICE – ESPECIALISTA
Portaria n.º 79, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2024. p.72. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.156, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de janeiro de 2024. p.147. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7400% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0073 o Redutor – R e em 0,0099% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- FEIRA DE ACARI
Decreto Rio n.º 53.894, de 22 de janeiro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 23 de janeiro de 2024. p.3.
Dispõe sobre a proibição do funcionamento da Feira de Acari.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
