Rio de Janeiro – Edição nº 010, 19/01/2024
DESTAQUES:
- Alterada norma que aprova procedimentos para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de fevereiro de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
Portaria Conjunta n.º 3, de 16 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 19 de janeiro de 2024. p.47-50. Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social.
Define as diretrizes de governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e estabelece orientações para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS exercer suas atribuições de administrar e operacionalizar o CNIS, nos termos do inciso IV do art. 2º e do inciso I do art. 3º do Decreto n.º 10.047, de 9 de outubro de 2019.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- RAIS / ESOCIAL / FGTS
Portaria n.º 66, de 18 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 19 de janeiro de 2024. p.121-124. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- SISBACEN – PESSOAS JURÍDICAS / PREVIDÊNCIA SOCIAL – FGTS
Resolução n.º 366, de 17 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 19 de janeiro de 2024. p.131-132. Diretoria Colegiada.
Divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.146, de 18 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 19 de janeiro de 2024. p.125. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8194% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0689% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 15 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 19 de janeiro de 2024. p.147.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus convoca os associados, para a reunião de Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de fevereiro de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
