Rio de Janeiro – Edição nº 009, 18/01/2024
DESTAQUES:
- Reconduzida Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.
- Criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Instituída a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
- Convocada a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos – SICOVAFARMA.
- Não conhecido o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Pernambuco – SINDAPE.
- Alterada lei do Distrito Federal dispondo sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
- Divulgados os dias de feriados nacionais e locais, bem como os dias de ponto facultativo, no ano de 2024, do Distrito Federal.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 95, de 16 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de janeiro de 2024. p.32. Secretaria Executiva.
Reconduz Sabrina Coutinho Barbosa para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Lei n.º 14.816, de 16 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2024. p.2-3.
Altera a Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- TRABALHO – POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Lei n.º 14.821, de 16 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2024. p.5-7.
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE / TRABALHADOR – TRABALHADORA
Resolução n.º 723, de 9 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2024. p.70. Conselho Nacional de Saúde.
Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), que tem por tema Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO
Despacho de 15 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2024. p.91. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere Requerimento Administrativo e, em ato contínuo, cancela o registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos – SICOVAFARMA, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 15 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de janeiro de 2024. p.108. Departamento de Relações do Trabalho.
Não conhece o recurso administrativo interposto, entre outras entidades, pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Pernambuco – SINDAPE.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 15 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 16 de janeiro de 2024. p.1.
Designa Denis Fontes de Souza Pinto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no dia 22 de janeiro de 2024 e no período de 24 a 26 de janeiro de 2024.
- MINISTÉRIO DO TURISMO
Decreto de 15 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 16 de janeiro de 2024. p.1.
Designa Carlos Henrique Menezes Sobral, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado do Turismo, no período de 23 a 26 de janeiro de 2024.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 16 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de janeiro de 2024. p.1.
Designa Cleber Oliveira Soares, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2024.
- CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Decreto de 17 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 18 de janeiro de 2024. p.1.
Designa Claudio Torquato da Silva, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no período de 20 a 28 de janeiro de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.142, de 17 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de janeiro de 2024. p.148. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8218% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0713% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de janeiro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
Lei Complementar n.º 270, de 16 de janeiro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 18 de janeiro de 2024. p.3-57. (Republicado por ter saído com incorreções no DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de janeiro de 2024. p.3-56).
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ÁGUA POTÁVEL – GRATUITA
Lei n.º 7.408, de 16 de janeiro de 2024. DODF. Seção I, de 17 de janeiro de 2024. p.3.
Altera o art. 1º da Lei n.º 1.954, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
- FERIADOS NACIONAIS – FERIADOS DO DISTRITO FEDERAL
Decreto n.º 45.425, de 17 de janeiro de 2024. DODF. Seção I, de 18 de janeiro de 2024. p.2.
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2024 e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
