Rio de Janeiro – Edição nº 009, 13/01/2023
DESTAQUES:
- Medida Provisória exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Cofins.
- Medida Provisória estabelece procedimentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF.
- Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal para estabelecer condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do CARF .
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ICMS / PIS/PASEP – COFINS
Medida Provisória n.º 1.159, de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
- CARF – RESULTADO DO JULGAMENTO / VOTAÇÃO – EMPATE
Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- RISCOS FISCAIS JUDICIAIS
Decreto n.º 11.379, de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra A).
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL / CARF
Portaria Conjunta n.º 1, de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2023. p.4-5 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.665, de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2023. p.113. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0932% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2412% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de 12 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2023. p.142.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço – SINDICOMÉRCIO/MG convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA PARADESPORTO RJ / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ESPORTE
Lei n.º 9.967, de 11 de janeiro de 2023. DORJ. Parte I, de 12 de janeiro de 2023. p.3-4 (Edição Extra A).
Cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para pessoas com deficiência e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paraolímpico.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- FEIRA DE AMBULANTES – GARDÊNCIA AZUL
Decreto Rio n.º 51.930, de 12 de janeiro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de janeiro de 2023. p.3.
Cria a Feira de Ambulantes da Gardênia Azul, no bairro da Gardênia Azul, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
