Rio de Janeiro – Edição nº 008, 12/01/2023
DESTAQUES:
- Alterada a Lei do Crime Racial.
- Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social, para o mês de janeiro de 2023.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza as escolas da rede pública ou privada de ensino, a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro proibindo o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica.
- Alterado o representante da Fecomércio-DF para exercer a Função de Membro Titular do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CRIME RACIAL
Lei n.º 14.532, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
- EDUCAÇÃO DIGITAL
Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2023. p.1-2 (Edição Extra B).
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis n.ºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
- BANCO DE DADOS – SERVIÇOS PÚBLICOS / CIDADÃO – CPF
Lei n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra B).
Altera as Leis n.ºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EDUCAÇÃO DIGITAL
Mensagem n.º 32, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2023. p.3 (Edição Extra B).
Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis n.ºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
- BANCO DE DADOS – SERVIÇOS PÚBLICOS / CIDADÃO – CPF
Mensagem n.º 33, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2023. p.3 (Edição Extra B).
Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que altera as Leis n.ºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 55, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2023. p.54. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de janeiro de 2023, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.658, de 11 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 12 de janeiro de 2023. p.148. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0890% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2370% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ESCOLAS – REDE PUBLICA E PRIVADA / ALUNOS COM DIABETES
Lei n.º 9.963, de 11 de janeiro de 2023. DORJ. Parte I, de 12 de janeiro de 2023. p.1-2.
Autoriza as escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- DIA MUNICIPAL DO HOTELEIRO
Lei n.º 7.772, de 11 de janeiro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 12 de janeiro de 2023. p.6.
Inclui o Dia Municipal do Hoteleiro no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 9 de novembro.
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRODUTOS – CONOTAÇÃO SEXUAL / CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROIBIÇÃO
Lei n.º 7.776, de 11 de janeiro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 12 de janeiro de 2023. p.8.
Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados, entre outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – FECOMÉRCIO-DF
Decretos de 11 de janeiro de 2023. DODF. Seção II, de 12 de janeiro de 2023. p.17.
Dispensa Hélio Queiroz da Silva e designa Fábio de Carvalho para exercer a Função de Membro Titular do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
