Rio de Janeiro – Edição nº 005, 09/01/2023
DESTAQUES:
- Indeferidos os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço; e do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Gravatá.
- Dispensado Representante do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Fiscal do SESC.
- Dispensado representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Fiscal do SENAC.
- Alterado representante do INSS, junto ao Conselho Fiscal do SENAC.
- Alterado Representante do INSS, junto ao Conselho Fiscal do SESC.
- Dispensados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Nacional do SENAC e do SESC.
- Dispensados representantes do INSS junto ao Conselho Nacional do SENAC e do SESC.
- Instituído o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Decretada intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, até 31 de janeiro de 2023.
- Criada a Comissão Eleitoral, com a finalidade de elaborar proposta de Edital para seleção de organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, para o mandato do Biênio-2023/2025.
- Designados integrantes para compor a Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, relativa ao mandato do Biênio 2023/2025.
- Interrompidos os mandatos de representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no Conselho Fiscal do SESC.
- Interrompidos os mandatos dos representantes do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do SENAC e do SESC.
- Interrompidos os mandatos dos representantes do Ministério da Educação – MEC junto ao Conselho Nacional do SENAC.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que estabelece a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas gordas nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- CÂMBIO / MOEDA ESTRANGEIRA
Resolução n.º 277, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.1-9 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
- CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS
Resolução n.º 278, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.9-11 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
- CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR
Resolução n.º 279, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.11 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
- MERCADO DE CÂMBIO / PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA
Resolução n.º 280, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.11-12 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Regulamenta o art. 1º da Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
- CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS / CÂMBIO
Resolução n.º 281, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.12 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução n.º 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
- CRIMES DE LAVAGEM – PREVENÇÃO
Resolução n.º 282, de 31 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2022. p.12 (Edição Extra D). Diretoria Colegiada.
Altera a Circular n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.636, de 5 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 6 de janeiro de 2023. p.198. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0882% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2362% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de janeiro de 2023.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 30 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.119. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço – SINDICOMÉRCIO/MG, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
Despacho de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de janeiro de 2023. p.30. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí – SEAC/PI, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de janeiro de 2023. p.30. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Gravatá – SINDHOSPEDAGEMPE, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SESC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 13, de 4 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2023. p.26. Gabinete do Ministro.
Dispensa Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes da função de Membro Titular, Representante do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.
- SENAC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 14, de 4 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2023. p.26. Gabinete do Ministro.
Dispensa João Henrique Nascimento de Freitas da função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SENAC – CONSELHO FISCAL / INSS
Portaria n.º 16, de 5 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.36. Gabinete do Ministro.
Dispensa Ciro Nogueira Lima Filho e Sabá Cordeiro de Monteiro Chagas Filha de Oliveira, das funções de membro titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, e designa Marcelo de Oliveira Panella para exercer a função de membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SESC – CONSELHO FISCAL / INSS
Portaria n.º 17, de 5 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.36. Gabinete do Ministro.
Dispensa Onyx Dornelles Lorenzoni da função de Membro Titular, Representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, e até ulterior deliberação, a representação titular do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, será exercida pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
- SENAC – SESC
Portaria n.º 30, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.3 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Dispensa Luciana Marchi Strauss e Omar Mohamed Fares, das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; e dispensa Luciana Marchi Strauss e Lucas Teixeira Grillo das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio – SESC.
- SENAC – SESC / INSS
Portaria n.º 31, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.3 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Dispensa Sérgio Cheque Bernardo e Márcia Donata de Souza Câmara, das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; e Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano e Larissa Andrade Mora, das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social, junto ao Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio – SESC.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- FUNDO AMAZÔNIA
Decreto n.º 11.368, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.4 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
- EDUCAÇÃO ESPECIAL / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Decreto n.º 11.370, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.4 (Edição Extra A).
Revoga o Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – COLEGIADOS
Decreto n.º 11.371, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.4 (Edição Extra A).
Revoga os Decretos n.ºs 9.759, de 11 de abril de 2019 e Decreto n.º 9.812, de 30 de maio de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
- MEIO AMBIENTE – FNMA
Decreto n.º 11.372, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.4-5 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei n.º 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- MEIO AMBIENTE – INFRAÇÕES / SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – SEGURANÇA AMBIENTAL
Decreto n.º 11.373, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.5-6 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – PROGRAMA AUXÍLIO GÁS / ADICIONAL COMPLEMENTAR
Medida Provisória n.º 1.155, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Institui o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- FUNASA
Medida Provisória n.º 1.156, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
- COMBUSTÍVEL / PIS/PASEP – COFINS
Medida Provisória n.º 1.157, de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.1-2 (Edição Extra B).
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- INTERVENÇÃO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
Decreto n.º 11.377, de 8 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, até 31 de janeiro de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PRIVATIZAÇÃO – EMPRESAS PÚBLICAS
Despacho de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.7 (Edição Extra A).
Determina a adoção de providências para revogar os atos que dão andamento à privatização de diversas empresas, por qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI ou por inclusão da entidade no Programa Nacional de Desestatização – PND.
- CONAMA
Despacho de 1º de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2023. p.7 (Edição Extra A).
Determina a adoção de providências para que seja revisto o teor do Decreto n.º 11.018, de 30 de março de 2022, para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama, e com vistas a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 623, a servir de fundamento para nova regulamentação do Conama, no prazo de quarenta e cinco dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do País.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- REGISTROS PÚBLICOS
Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B). (Promulgação das partes vetadas da Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022).
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nº.s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei n.º 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nº.s 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra B). (Promulgação das partes vetadas da Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022).
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- SENAC-RS – FACULDADE
Resolução n.º 597, de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de janeiro de 2023. p.5-6. Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Comitê da Área de Tecnologia da Informação).
Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-RS), unidade Faculdade Senac Porto Alegre, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.248, de 1991, e suas alterações.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR
Resolução n.º 33, de 30 de dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 4 de janeiro de 2023. p.35. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, a Comissão Eleitoral, com a finalidade de elaborar proposta de Edital para seleção de organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, para o mandato do Biênio-2023/2025, o estabelecimento, acompanhamento e avaliação do regramento previsto para o processo eleitoral, bem como realizar todas as atividades inerentes à Comissão Eleitoral.
Resolução n.º 34, de 30 de dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 4 de janeiro de 2023. p.35. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Designa integrantes para compor a Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, relativa ao mandato do Biênio 2023/2025, de que trata a Resolução CNPIR Nº 33, de 30 de dezembro de 2022.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SESC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 2, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Interrompe o mandato de Carlos Henrique Menezes Sobral e de Ronaldo Vieira Bento, membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- SENAC – CONSELHO FISCAL
Portaria de Pessoal n.º 4, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra B). Gabinete da Ministra.
Interrompe o mandato de Pedro César Nunes Ferreira Marques de Souza, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SESC – CONSELHO FISCAL
Portaria de Pessoal n.º 5, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra B). Gabinete da Ministra.
Interrompe o mandato de Maria Estella Dantas Antonichelli, membro suplente, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC
Portaria n.º 6, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Interrompe os mandatos de Fabio de Medeiros Souza, membro titular, e Fabio Henrique Ibiapina Gomes, membro suplente, representantes do Ministério da Educação – MEC junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
Portaria n.º 7, de 6 de janeiro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Interrompe os mandatos de Fabio de Medeiros Souza, membro titular, e Fabio Henrique Ibiapina Gomes, membro suplente, representantes do Ministério da Educação – MEC junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- INTERVENÇÃO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
Ato Convocatório de 8 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2023. p.1 (Edição Extra C).
Faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto n.º 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que “decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica”.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM – FUNCIONAMENTO
Lei n.º 9.954, de 4 de janeiro de 2023. DORJ. Parte I, de 5 de janeiro de 2023. p.2 (Edição Extra A).
Estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- ESTABELECIMENTOS / PESSOAS GORDAS – ASSENTOS ESPECIAIS
Lei n.º 7.755, de 5 de janeiro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 6 de janeiro de 2023. p.3.
Estabelece a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas gordas nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. - SITES PÚBLICOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ACESSIBILIDADE
Lei n.º 7.757, de 5 de janeiro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 6 de janeiro de 2023. p.4.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações e empresas públicas, estabelecidas na Cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
