Rio de Janeiro – Edição nº 004, 05/01/2023
DESTAQUES:
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará.
- Notificados os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região – SINCOMJAR (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical; do Sindicato do Comércio de Montes Claros – MG (impugnante 1; do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de MOC SINDICARNES (impugnante 2); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada.
- Indeferidos os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, Atacadista e Distribuidor de Peças e Acessórios para Veículos e Comércio Varejista de Veículos no Estado do Paraná; do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí; e do Sindicato das Empresas de Segurança Privada da Paraíba.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Feirante de Anápolis.
- Negado provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista e Vale do Ribeira.
- Alterada norma dispondo sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital.
- Estabelecidas as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do CRPS.
- Aprovado o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
- Instituído o Programa Nacional Qualifica Mulher.
- Divulgado os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
- ANSS estabelece normas no tocante aos contratos e procedimentos dos planos privados de assistência à saúde.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 23 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.152. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – NOTIFICAÇÃO
Despacho de 23 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.152. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Notifica os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região – SINCOMJAR (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical; do Sindicato do Comércio de Montes Claros – MG (impugnante 1; do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de MOC SINDICARNES (impugnante 2); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 23 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.153. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, Atacadista e Distribuidor de Peças e Acessórios para Veículos e Comércio Varejista de Veículos no Estado do Paraná, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a não caracterização de categoria.
Despacho de 27 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de dezembro de 2022. p.319. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
Despacho de 29 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.421. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Segurança Privada da Paraíba – SINDESP/PB, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento e não caracterização de categoria.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO
Despacho de 23 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.153. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Cancela o registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Feirante de Anápolis.
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 29 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.420. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista e Vale do Ribeira – SINCOMERCIO-BSVR, tendo em vista a irregularidade na documentação.
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CTPS DIGITAL
Portaria n.º 4.370, de 28 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de dezembro de 2022. p.960-961. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT.
- CRPS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Instrução Normativa n.º 1, de 28 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de dezembro de 2022. p.962-968. Secretaria de Previdência (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista e Vale do Ribeira – SINCOMERCIO-BSVR, tendo em vista a irregularidade na documentação.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 19, de 26 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de janeiro de 2023.
- DIESEL – ÓLEO DIESEL – GLP / ICMS
Ato COTEPE/ICMS n.º 138, de 26 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.2 (Edição Extra A). Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- RODOVIAS – VIAS URBANAS / LIVRE PASSAGEM
Resolução n.º 984, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.2 (Edição Extra B). Conselho Nacional de Trânsito.
Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias.
- MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Resolução n.º 985, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2022. p.2 (Edição Extra B). Conselho Nacional de Trânsito.
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- FLORESTAS PÚBLICAS – PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL / CLIMA – FNMC
Medida Provisória n.º 1.151, de 26 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2022. p.8.
Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- PROGRAMA NACIONAL QUALIFICA MULHER
Decreto n.º 11.309, de 26 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2022. p.8-9.
Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher, com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional, de trabalho e de empreendedorismo, para promover geração de emprego e renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social, com vistas à sua projeção econômica, por meio da formação de redes de parcerias com os Poderes Públicos federal, estadual, distrital e municipal e com os órgãos, as entidades e as instituições, públicos e privados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CENSO ESCOLAR – EDUCAÇÃO BÁSICA – 2022
Portaria n.º 1.047, de 27 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de dezembro de 2022. p.234-887. Gabinete do Ministro.
Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE
Instrução Normativa n.º 557, de 14 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.349-353. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde.
Instrução Normativa n.º 560, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.356-359. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde.
Instrução Normativa n.º 561, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.359-360. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.
Instrução Normativa n.º 562, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.360-362. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.
Instrução Normativa n.º 563, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.362. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.
Instrução Normativa n.º 565, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.362-365. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, e dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas e dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA / AUXÍLIO-INCLUSÃO
Portaria Conjunta n.º 22, de 30 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2022. p.1-2 (Edição Extra B). Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência.
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio-Inclusão.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.630, de 4 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 5 de janeiro de 2023. p.147. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0929% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2409% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
