Rio de Janeiro – Edição nº 004, 14/01/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Regimento Interno da Fundacentro, onde o Conselho Curador é constituído, entre outros, por dois representantes dos empregadores, indicados por entidades, de âmbito nacional, representativas dos empregadores.
- Prorrogado o prazo que instaurou Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Portaria n.º 672/2021, para incluir o Anexo VI – Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal).
- Divulgada consulta pública do relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR que trata da revisão da NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
- Regulamentada a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Aberto prazo para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da SECEX, a dispor sobre o licenciamento de importações. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros.
- Governo do Distrito Federal altera Decreto dispondo sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19, para suspender a realização de eventos, shows, festivais e afins.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- FUNDACENTRO – REGIMENTO INTERNO / COMPOSIÇÃO
Portaria n.º 750, de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2021. p.106-111. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. O Conselho Curador da Fundacentro, é constituído, entre outros, por dois representantes dos empregadores, indicados por entidades, de âmbito nacional, representativas dos empregadores.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 69, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.68. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de janeiro de 2022, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / ENTIDADES SINDICAIS
Aviso de Prorrogação de Consulta Pública n.º 1/2022. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2021. p.170. Gabinete do Ministro.
Prorroga, de forma excepcional, por 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no Aviso de Consulta Pública n.º 7/2021, que instaurou Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Portaria n.º 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI – Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal).
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA – NR-4
Aviso de Consulta Pública n.º 1/2022. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2021. p.170. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora n.º 04 – NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Decreto n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2021. p.2-6 (Edição Extra A).
Regulamenta a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- SIMPLES NACIONAL
Decreto n.º 10.938, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES – SECEX / CONFEDERAÇÕES
Circular n.º 1, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.27. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secretaria de Comércio Exterior).
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.177, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2021. p.172. Área de Política Econômica.
Fixa em 0,8452% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0072 o Redutor – R e em 0,1243% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.915, de 12 de janeiro de 2022. DODF. Seção I, de 12 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), para suspender, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos, shows, festivais e afins, com a venda de ingressos ou cobrança de qualquer valor a título de contribuição dos convidados, ainda que o valor seja revertido em consumação, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
