Rio de Janeiro – Edição nº 003, 05/01/2024
DESTAQUES:
- Divulgada a composição dos órgãos colegiados do CARF, composto entre outros, por Conselheiros representantes da CNC.
- CARF define a quantidade de vagas de conselheiros que a CNC terá.
- Dispensado Conselheiro do encargo de Vice-Presidente da Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- Dispensado Conselheiro do encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- Designada Conselheira para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- Designado Conselheiro para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- Designado Conselheiro para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Designada Conselheira para exercer o encargo de Vice-Presidente da Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Governo edita Medida Provisória que revoga benefícios fiscais, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 2, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.33-36. Secretaria Executiva.
Divulga a composição dos órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Compõem os Órgãos Colegiados do CARF, entre outros, os seguintes Conselheiros representantes da CNC: da Primeira Seção de Julgamento 1ª Turma, Luciano Bernart e Maria Carolinha Maldonado Mendonça Kraljevic; da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, Lucas Issa Halah; da 3ª Câmara da 1ª Seção, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega; da 4ª Câmara da 1ª Seção, Luciano Bernart; da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, André Severo Chaves; da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Jandir José Dalle Lucca; da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Miriam Costa Faccin; da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Henrique Nimer Chamas; da Segunda Seção de Julgamento 2ª Turma, Fernanda Melo Leal; da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, Fernando Gomes Favacho; da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, Marcelo Milton da Silva Risso; da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, Wesley Rocha; da 4ª Câmara da 2ª Seção, Fernanda Melo Leal; da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, Guilherme Paes de Barros Geraldi; da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, Ana Cláudia Borges de Oliveira; da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto; da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, Marcelo Freitas de Souza Costa; da Terceira Seção de Julgamento 3ª Turma, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; da 2ª Câmara da 3ª Seção, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Mateus Soares de Oliveira; da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, Juciléia de Souza Lima; da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro; da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa; da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Cynthia Elena de Campos; da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, Wilson Antonio Souza Corrêa; e da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro.
Portaria n.º 11, de 4 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.37. Secretaria Executiva.
Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais. Foi definido que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, terá 34 (trinta e quatro) vagas de conselheiros.
Portaria de Pessoal n.º 23, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.28. Secretaria Executiva.
Dispensa Marcelo Milton da Silva Risso do encargo de Vice-Presidente da Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 24, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.28. Secretaria Executiva.
Dispensa Marcelo Milton da Silva Risso do encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 25, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.28-29. Secretaria Executiva.
Designa Fernanda Melo Leal para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 29, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.29. Secretaria Executiva.
Designa Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 32, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.29. Secretaria Executiva.
Designa Wilson Antonio de Souza Correa para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 33, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de janeiro de 2024. p.29. Secretaria Executiva.
Designa Onizia de Miranda Aguiar Pignataro para exercer o encargo de Vice-Presidente da Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Portaria n.º 6, de 4 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.37. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estabelece a forma preferencial de realização, no período de fevereiro a junho de 2024, das reuniões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Portaria n.º 8, de 4 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.37. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providências.
Portaria n.º 9, de 4 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.38. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estabelece forma presencial ou híbrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- BENEFÍCIOS FISCAIS – REVOGAÇÃO / FOLHA DE PAGAMENTO – REONERAÇÃO
Medida Provisória n.º 1.202, de 28 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de dezembro de 2023. p.2-3.
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.094, de 4 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 5 de janeiro de 2024. p.179. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8974% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1165% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
