Rio de Janeiro – Edição nº 002, 04/01/2024
DESTAQUES:
- Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal altera norma que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, especificados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, onde estão inscritos, entre outros, a CNC, o Senac-DF , o Senac – Restaurante Lanchonete – Escola, e o Sesc-DF.
- Alterado o Sistema Tributário Nacional.
- Sancionada Lei do Distrito Federal dispondo sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS, no tocante aos serviços sociais autônomos, inclusive o SESI, o SENAI, o SESC, o SENAC, o SEST, o SENAT e o SEBRAE, ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL, ao SESCOOP e à Embratur.
- Designados representantes da Fecomércio-DF para compor o Conselho Gestor Consultivo do Parque Ecológico Burle Marx.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2023. p.1-7.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – REGULARIZAÇÃO / CARF – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
Instrução Normativa n.º 2.167, de 20 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2023. p.228-229. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com base no voto de qualidade.
- PESSOAS JURÍDICAS / RFB – CONTRIBUINTES
Portaria n.º 390, de 19 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2023. p.229. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- FGTS – SAQUE-ANIVERSÁRIO – SIM DIGITAL
Circular n.º 1.032, de 15 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2023. p.232. Caixa Econômica Federal.
Revoga a Circular n.º 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / CNAP – CONAP
Despacho de 20 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2023. p.320. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Comunica que, a partir do dia 8 de janeiro de 2024, todos os serviços relacionados à política pública de aprendizagem profissional, disponíveis no portal gov.br, ficarão temporariamente indisponíveis, voltando a ficarem disponíveis em 1° de fevereiro de 2024, essa indisponibilidade se dá em virtude da iminência da publicação da nova portaria que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.087, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 4 de janeiro de 2024. p.132-133. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 30 e 31 de dezembro de 2023 e 1 e 2 de janeiro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- RUA DA CARIOCA – REVITALIZAÇÃO – DISTRITO ESPECIAL REVIVER RUA DA CERVEJA
Decreto Rio n.º 53.727, de 12 de dezembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2023. p.27-30. (Republicado por ter saído com incorreções no DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de dezembro de 2023. p.27-30).
Institui o Distrito Especial Reviver Rua da Cerveja, regulamenta a concessão de Subvenção Social para os projetos credenciados com a Finalidade de revitalização urbana e econômica da região da Rua da Carioca, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
- ISS – CFDF / CNC / SESC-DF / SENAC-DF
Portaria n.º 452, de 28 de dezembro de 2023. DODF. Seção I, de 2 de janeiro de 2024. p.2-11. Secretaria de Estado de Fazenda.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências. Estão inscritos, entre outros, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Restaurante Lanchonete – Escola, e o Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal.
PODER EXECUTIVO
- ISS / SESC – SENAC
Lei n.º 7.373, de 28 de dezembro de 2023. DODF. Seção I, de 29 de dezembro de 2023. p.1-2.
Altera a Lei n.º 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS, no tocante aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP e à Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
- PARQUE ECOLÓGICO BURLE MARX / FECOMÉRCIO-DF
Portaria Conjunta n.º 05, de 22 de dezembro de 2023. DODF. Seção I, de 29 de dezembro de 2023. p.71. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal e Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Designa, entre outros membros, Rogério Tokarski e Joaquim Pereira dos Santos, representantes titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, para compor o Conselho Gestor Consultivo do Parque Ecológico Burle Marx.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
