Rio de Janeiro – Edição nº 002, 03/01/2023
DESTAQUES:
- Instituído o Programa Selo Digital “Seu imposto foi aplicado aqui” como medida de promoção da cidadania fiscal.
- Aprovada a redação da NR-38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
- Alterada norma que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo.
- Alterados os membros, titulares e suplentes, para representarem o Ministério da Educação – MEC, no âmbito dos Conselhos Regionais do Senac, nos Estados da Paraíba e de Rondônia.
- Sancionada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores de uso público, de uso coletivo e uso privado multifamiliar situados no Município.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROGRAMA SELO DIGITAL / CIDADANIA FISCAL
Portaria n.º 266, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.122-123. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui o Programa Selo Digital “Seu imposto foi aplicado aqui” como medida de promoção da cidadania fiscal.
- DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PGD DMED 2023
Ato Declaratório Executivo n.º 132, de 16 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.123-124. Coordenação-Geral de Fiscalização.
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023).
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- PESSOA IDOSA – ABRIGO
Resolução n.º 67, de 8 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.212-213. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI n.º 33, de 24 de maio de 2017.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-38 – LIMPEZA URBANA – RESÍDUOS SÓLIDOS
Portaria n.º 4.101, de 16 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.234-236. Gabinete do Ministro.
Aprova a redação da Norma Regulamentadora n.º 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
- PENSÃO POR MORTE / FILHO INVÁLIDO – IRMÃO INVÁLIDO
Portaria Conjunta n.º 72, de 16 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.242. Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social e a Procuradoria-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria Conjunta n.º 4, de 5 de março de 2020, que trata do cumprimento da Ação Civil Pública n.º 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 4.198, de 19 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2022. p.359-364. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- SINDICATO – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 20 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2022. p.373. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo – SINDIPOSTOS, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA EMERGENCIAL – SETOR DE EVENTOS / PIS/PASEP – COFINS – TRANSPORTE AÉREO
Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC – CONSELHOS REGIONAIS
Portaria n.º 1.035, de 20 de dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 21 de dezembro de 2022. p.29. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 602, de 28 de julho de 2020, para alterar os membros, titulares e suplentes, para representarem o Ministério da Educação – MEC, no âmbito dos Conselhos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, nos Estados da Paraíba e de Rondônia.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.619, de 3 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de janeiro de 2023. p.118. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9964% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1750% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL / ICMS
Decreto n.º 48.281, de 20 de dezembro de 2022. DORJ. Parte I, de 21 de dezembro de 2022. p.1.
Estabelece em 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a alíquota do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível, sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ELEVADORES / SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei Complementar n.º 259, de 20 de dezembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2022. p.3.
Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores de uso público, de uso coletivo e uso privado multifamiliar situados no Município.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
