Rio de Janeiro – Edição nº 001, 04/01/2022
DESTAQUES:
- Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, colegiados do âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, compostos, entre outros, por representantes da CNC.
- Designados membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC para o biênio 2022-2023, composta, entre outros, por representante indicado pela CNC.
- Aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, composto, entre outros, por representante indicado pela CNC.
- Sancionada Lei Complementar que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CNT – CTPP – CODEFAT – CCFGTS / CNC
Decreto n.º 10.905, de 20 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 21 de dezembro de 2021. p.2-5.
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Conselho Nacional do Trabalho é composto, entre outros, por seis representantes dos empregadores, e será composta também pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, composta, entre outros, por seis representantes dos empregadores; A Comissão Tripartite Paritária Permanente é composta, entre outros, por seis representantes dos empregadores, e será composta também pela Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais e pela Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, onde as mesmas serão compostas, entre outros, por seis representantes dos empregadores para cada Comissão. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador será composto, entre outros membros, por seis representantes dos empregadores que serão indicados, entre outras entidades, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será composto, entre outros membros, por três representantes dos empregadores que serão indicados, entre outras entidades, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CULTURA – CNIC / CNC
Portaria n.º 51, de 22 de dezembro de 2021. DOU. Seção 2, de 23 de dezembro de 2021. p.47. Secretaria Especial de Cultura.
Designa os membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC para cumprimento do mandato de dois anos, no biênio 2022-2023. Foi indicado, entre outros, Leonardo Corrêa Minervini, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como 1º Suplente representante da Arte Integrada.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONDEL/SUDENE / CNC
Resolução n.º 151, de 13 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2021. p.60-62. Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Integram o Conselho Deliberativo da Sudene, entre outros, três representantes da classe empresarial e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e pela Confederação Nacional da Indústria.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS / DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – MUNICÍPIOS
Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de dezembro de 2021. p.6-7.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA DEFESA
- COMPRAS NO EXTERIOR / MARINHA – EXÉRCITO – AERONÁUTICA / CONFEDERAÇÃO PATRONAL – COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Portaria n.º 5.175, de 15 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de dezembro de 2021. p.32-46. Gabinete do Ministro.
Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ESTATUTO DA MICROEMPRESA / SIMPLES NACIONAL / REGIME TRIBUTÁRIO
Lei Complementar n.º 188, de 31 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2021. p.1 (Edição Extra G).
Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
