DESTAQUES:
• Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a CNC, com o objetivo de envidar esforços para a implementação do Projeto Doing Business Subnacional Brasil.
• Promulgadas as partes vetadas da lei que alterou a proteção de dados pessoais e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Revogados diversos atos normativos do extinto Ministério do Trabalho.
• Estabelecidos critérios para a indicação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, e de seus suplentes, no Conselho Curador da Fundacentro.
• Instituído o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre o Brasil e a Arábia Saudita.
