O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu nesta quinta-feira (28), de maneira virtual, o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que apresentou os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, em tramitação no Senado Federal.
A matéria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve a sua votação adiada duas vezes por causa de divergências no texto do relator, o senador Roberto Rocha (PTB-MA). Uma equipe de técnicos e consultores da CNC acompanhou a apresentação de Hauly.
A CNC defende a simplificação e desburocratização do sistema tributário brasileiro, entendendo que a redução dessa carga sobre o setor produtivo é fundamental para estimular a competitividade e melhorar o ambiente de negócios do País. Entretanto, o texto apresentado pelo relator e que aguarda votação preocupa a CNC, as Federações e os sindicatos que integram o Sistema Comércio, principalmente pelos impactos que podem gerar às empresas do setor de serviços.
“Somos a favor da Reforma Tributária, indiscutivelmente, mas o texto da PEC 110 precisa de ajustes. Não é possível onerar o setor de serviços, que é internamente utilizado pelo cidadão. Quem vai ser punida é a população de baixa renda, que terá esse custo repassado”, frisou o presidente Tadros.
Excesso de tributos de consumo
Hauly fez uma detalhada apresentação do sistema tributário brasileiro, apresentando os números da arrecadação. Ele classificou o sistema como ‘manicômio tributário’ e ‘Frankenstein funcional’ com altos níveis de contencioso judiciário, renúncia fiscal e sonegação. “Há 38 anos, nosso crescimento é abaixo da média mundial. Temos muitos grandes tributos de consumo no Brasil e apenas dois no mundo, além do excesso de incentivos dados por aqui”, apontou o ex-deputado.
Tadros observou que determinadas regiões precisam de incentivo sob pena de perderem a condição de sobrevivência. “Há interesses internacionais muito grandes, como é o caso do meu Estado do Amazonas. Regiões que precisam de incentivo, ser habitadas, ter renda para ser niveladas ao resto do Brasil. Nem todo incentivo é execrável. A exemplo da China, que está enriquecendo porque criou as zonas de exceção para desenvolvimento”, observou o presidente.
Hauly agradeceu a oportunidade de poder apresentar a proposta e pontuou sobre dois temas de interesse do comércio. “Quero asseverar e garantir que a PEC não mexe com o Sistema S e que tanto a Zona Franca de Manaus quanto as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) estão mantidas”, afirmou.
Impostos unificados
Hauly explicou que a proposta prevê a extinção de nove tributos e a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), cobrado no destino. O modelo é padrão na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a reforma é considerada por economistas como uma das principais formas de aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira. As padronizações, em alíquotas e sistemas para cobrança, também foram ressaltadas.
Para Tadros, haverá que se considerar, primeiramente, a Reforma Administrativa, “sob pena de a reforma tributária cair por terra, porque enquanto o Estado continuar se agigantando nós não vamos ter condições de aguentar os tributos restritos, que a cada dia vão ampliando e acrescentando penduricalhos”, afirmou.
O presidente da CNC reforçou que “enquanto as empresas não derem lucro e enquanto o trabalhador não for bem remunerado, para se ter uma sociedade de consumo de 220 milhões de habitantes, não podemos aspirar a ser uma economia moderna, nem capitalista e muito menos figurar entre os países mais ricos do mundo”.
Pontos de atenção
Consultor técnico da Fecomércio-RJ e membro do grupo de trabalho (GT) da CNC que analisa as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso, Gilberto Alvarenga elencou quatro pontos de atenção do texto apresentado na CCJ: transparência, não cumulatividade, alíquotas setoriais e tratamento das empresas do simples.
“Sabemos que já foram feitos ajustes importantes para tornar a reforma mais receptiva, como separar CBS e IBS e a exclusão do salário educação, assim como também entendemos a importância da cobrança eletrônica simplificada. Mas precisamos olhar para esses pontos”, observou Alvarenga.
O presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, também participou da reunião, destacando o trabalho realizado junto com o ex-deputado no Estado. “Precisamos unir as equipes para ajustar os pontos que estão divergentes. Conhecemos o Hauly de muitas ações em parceria e defesa do Sistema aqui no Paraná”, ressaltou.
Participaram ainda da reunião a secretária-geral da CNC, Simone Guimarães; o chefe da Divisão Jurídica e Sindical, Alain Mac Gregor; a chefe da Divisão de Relações Institucionais, Nara de Deus Vieira; o chefe da Divisão de Economia e Inovação, Guilherme Mercês; o chefe da Gerência Executiva de Comunicação, Elienai Câmara, e o advogado Bruno Murat.
