A 43ª reunião ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) evidenciou o trabalho uníssono que as Federações do Comércio nos Estados e as Federações Nacionais, junto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), têm realizado no monitoramento das propostas legislativas de interesse do setor. Ações de médio prazo, como a elaboração dos 27 documentos estaduais da Agenda Institucional do Comércio, já estão apresentando resultados positivos, haja vista a adesão de parlamentares ao evento de entrega.
“Diante da programação intensa que teremos, e com os dados já obtidos, reforço aqui o quão importante tem sido nosso trabalho conjunto, sempre de forma colaborativa e organizada, pautado pelo respeito e baseado na defesa do comércio de bens, serviços e turismo”, destacou a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, durante a abertura da reunião.
O encontro voltou a ser realizado de forma presencial, no dia 13 de março, na sede da CNC em Brasília e contou com a presença maciça de todos os membros efetivos. Nara pontuou que, com o encontro presencial, o grupo ganha contundência e impacto. “Assim, conseguimos alinhar as pautas e trazer as melhores estratégias para reverberar nos Estados.”
A reforma tributária tem sido pauta obrigatória em todas as reuniões que envolvem o Sistema Comércio. A aprovação da reforma é vista como fundamental para a retomada do crescimento econômico e o desenvolvimento do País. Assim, a CNC pôs o assunto entre as suas prioridades e o diretor de Economia e Inovação da Confederação, Guilherme Mercês, contextualizou o cenário atual e o trabalho que a entidade tem realizado para contribuir na construção de um texto que atenda os empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
“Temos trabalhado, intensa e antecipadamente, junto com a Diretoria Jurídica e Sindical e a Diretoria de Relações Institucionais, mapeando todas as matérias que poderiam ser pautadas este ano, a fim de gerar posicionamento para subsidiar a Presidência da CNC e as Federações nesse corpo a corpo com o Congresso e o governo, na grande discussão que é a reforma tributária”, observou Mercês.
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, e o economista Fabio Bentes apresentaram, respectivamente, os pilares que vão nortear as ações de defesa de um texto que contemple alíquotas setoriais diferenciadas e os impactos das duas propostas que estão sendo discutidas atualmente no Congresso Nacional, as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 45 (Câmara) e nº 110 (Senado).
Os especialistas incentivaram os membros da Renalegis no sentido de que possam identificar espaços de debate em seus estados, de maneira a massificar o posicionamento da CNC para todos os empresários.
Proposições em discussão
Outras duas matérias foram colocadas em debate na reunião. O Projeto de Lei nº 363/2023, que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, de autoria do senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE), busca modernizar a atual legislação, publicada há exatos 40 anos. O PL também cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais.
O especialista executivo da DRI Reiner Leite explicou que essa é a principal bandeira da Fenavist, e a CNC é favorável à matéria, apoiando em gênero, número e grau. “O projeto traz segurança jurídica para que as empresas desse segmento possam se tornar cada vez mais competitivas e dar cumprimento a sua função social do trabalho”, ressaltou.
Ele lembrou que, sobre essa temática, na legislatura passada, a DRI já havia feito um trabalho para aprovar o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6, que trata do mesmo assunto.
“Nós havíamos conseguido assinatura conjunta com algumas entidades representativas do setor econômico, nos reunimos com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para ser apreciada e votada, mas não prosperou. Hoje, já conseguimos as assinaturas necessárias para desarquivar a matéria, e o requerimento será apresentado pelo senador Welinton Fagundes (PL-MT), pronto para apreciação no plenário”, explicou o especialista.
Ele destacou ainda que, independentemente da frente que prosperar, a CNC prima pelo cumprimento das cotas para deficientes e aprendizes, no que diz respeito a 5% dos quadros administrativos da empresa e não do quadro contingencial.
Pronampe
A CNC está acompanhando, em caráter prioritário, a medida provisória (MP 1.139/2022) que altera algumas regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Socorro aos empresários diante da crise provocada pela pandemia, o programa teve ampliado seu prazo de quitação dos empréstimos, estendendo o pagamento das parcelas de quatro anos para seis anos, além de flexibilizar a renegociação e mudar o teto máximo de empréstimos, colocando um limite de segurança.
A medida foi aprovada no dia 3 de março, na Câmara dos Deputados, e segue para o Senado Federal, sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O especialista executivo da DRI Elielson Almeida reforçou a mobilização que os membros da Renalegis precisam promover diante da base parlamentar do Estado.
“A aprovação da matéria busca que as obrigações contraídas no âmbito do programa venham a ser executadas de uma forma mais facilitada e suave para o empreendedor, que tanto sofreu durante a pandemia e ainda amarga dificuldades devido a todo esse período”, destacou.
Comissões permanentes
A Câmara dos Deputados criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras comissões já existentes. A especialista executiva da DRI Thaís Peters explicou como ocorreu esse processo e reforçou a eleição para presidentes dos colegiados.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais foi desmembrada da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; a Comissão da Saúde veio da Comissão de Seguridade Social e Família; a Comissão do Trabalho foi criada da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; a Comissão de Desenvolvimento Econômico foi feita da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e a Comissão de Comunicação surgiu da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Com esse desmembramento, além da migração de atribuições específicas, o nome de comissões remanescentes também mudou. Esse foi o caso da Comissão de Seguridade, que passa a se chamar Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias passa a se chamar Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. A Comissão de Ciência e Tecnologia fica denominada Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Já no Senado Federal, foi criada a Comissão Permanente de Segurança Pública. Assim, o colegiado conta com 14 comissões permanentes.
Agenda Institucional
A supervisora da DRI, Aline Sales, passou as orientações para os membros da Renalegis quanto à dinâmica e à realização da entrega dos documentos da Agenda Institucional do Sistema Comércio.
“Mais de 200 parlamentares se inscreveram, e o desafio é que cada uma das Federações possa fazer essa interlocução direta com os parlamentares de suas bases. Essa é uma grande oportunidade de reforçar o nosso Sistema para o Congresso Nacional”, disse.
Aline explicou como seria a divisão dos Estados no salão, de que forma seriam chamados ao palco para receber os boxes e a melhor maneira de registrar essa participação, com fotos e entrevistas no backdrop.
Cetur
A gerente executiva do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Aline Lopes, fez uma breve apresentação das ações do Conselho e ressaltou essa interface com a Renalegis, principalmente, na disseminação do projeto Vai Turismo.
Ela pontuou que, segundo levantamento feito no Tribunal Regional Eleitoral, as propostas de políticas públicas para promover o desenvolvimento sustentável nos destinos turísticos brasileiros, contidas no Vai Turismo, estão presentes em 100% dos planos de governo dos candidatos eleitos para os governos estaduais em 2022.
“A região Norte foi a que mais concentrou propostas relacionadas à dimensão Inovação; a região Nordeste destacou-se na dimensão Acesso e Acessibilidade; a região Sudeste, na dimensão Governança; a região Sul, em Sustentabilidade; e a região Centro-Oeste com o tema Tecnologia. Por isso, vamos desenvolver este ano o Vai Turismo – Rumo ao Futuro 2.0”, anunciou.
