O contexto atual e a evolução do programa RenovaBio – incentivo ao uso de biocombustíveis na matriz energética de transportes do País –, assim como as ações para serem trabalhadas em 2023, foram os destaques da reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), que reuniu seus membros, por videoconferência, no dia 1º de dezembro.
Na abertura do encontro, o coordenador do colegiado, Paulo Miranda, trouxe uma boa notícia para os revendedores de combustíveis. Foi aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 10.273/18, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que prevê uma Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) mais justa para revenda.
“Hoje pagamos R$ 6 mil por trimestre, e não há uma diferenciação entre refinaria, distribuidora, transportadora e postos de gasolina, que pagam a mesma taxa. Lutamos por essa causa há mais de 10 anos. Agora, para 2023, é continuar o trabalho para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Senado”, explicou.
O vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, fez um resumo do RenovaBio, destacando o segundo estudo que foi elaborado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), publicado em junho deste ano. Esse compilado é uma atualização do primeiro trabalho, feito em 2019, e apresenta os problemas, suas consequências, o que é positivo, negativo e o que deveria mudar. A principal discussão ainda é sobre o valor da compra e a oferta do crédito de descarbonização (CBIO).
“O estudo traz uma análise de movimento de preço do mercado, considerando os fatos externos, para saber sobre essa escalada de preço que saiu de R$ 40, chegando a bater R$ 200. Entender o que é movimento legítimo e o que é movimento especulativo”, explicou Abel sobre a metodologia, correlacionando o preço vis-à-vis com movimentação ao fechamento e ao nível de estoque, um trabalho bastante extenso de pesquisa.
O resultado foi a constatação que a produção de CBIOs, baseada nas regras atuais do programa com o cruzamento do aumento das metas programadas pelos próximos 10 anos, evidencia que haverá menos CBIOs do que a meta. “A crise esperada para 2024 será antecipada para 2023”, concluiu o vice-presidente da Brasilcom.
O Ministério de Minas e Energia (MME), que criou um grupo técnico para rever o programa, apresentou os desafios de uma atualização do RenovaBio que vai ao encontro do estudo da PUC. Como medidas emergenciais de curto prazo, o ministério fez um pedido de investigação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), aberto um processo na Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (FIARC), no âmbito do ministério, além de um decreto executivo com novas datas de cumprimento das metas anuais, com apresentação final alterada do fim de 2022 para setembro de 2023.
“As 10 propostas mais estruturantes foram resumidas para quatro e serão acompanhadas pelo grupo de trabalho, com expectativa de execução pelo novo governo”, concluiu Abel, que informou já ter participado de reuniões com a equipe de transição da temática de óleo e gás.
ICMS por Estado
A comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal para que Estados e União entrassem em acordo sobre a perda de arrecadação, causada pelas mudanças da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi encerrada pelo ministro Gilmar Mendes. As unidades federativas não conseguiram negociar a compensação da falta de arrecadação e decidiram criar um novo grupo de trabalho para o assunto, com prazo de 120 dias.
Em contrapartida, houve o consenso de que os representantes dos Estados deveriam se comprometer a estabelecer o ICMS uniforme e monofásico para os combustíveis, exceto a gasolina, até 31 de dezembro de 2022. “Ao baixar os impostos, baixou o índice de fraude e sonegação, efeito colateral claro. Nós da BrasilCom não devemos opinar se deve baixar ou não, mas trazemos esse indicador como algo positivo”, disse o vice-presidente da entidade.
O coordenador da Câmara reforçou que foi sugerido ao governo o estabelecimento de um ICMS uniforme e monofásico, respeitando o teto constitucional dos produtos essenciais.
