O Projeto de Lei 3793/20 fixa penalidades para empresas que não obedecerem às regras de prioridade na testagem de diagnóstico da Covid-19.
Publicada no dia 9 de julho, a Lei 14.023/20 prevê prioridade aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários.
“Todavia, o noticiário divulga incessantemente que esses profissionais não estão sendo submetidos a testes, colocando em risco a sua vida e de seus familiares, em total desacordo com a lei aprovada”, afirma o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Ele quer dar mais efetividade à norma.
Penalidades
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a multa será de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, de acordo com a gravidade e o dano provocado aos profissionais. A reincidência na conduta sujeitará a empresa à interdição das atividades até a regularização da situação.
A fiscalização da medida nas empresas e nos órgãos públicos competirá às autoridades fiscalizadoras responsáveis pela segurança e saúde do trabalho, mas qualquer pessoa poderá denunciar ao Ministério Púbico do Trabalho a não observância das regras.
O gestor público titular do órgão será o responsável pelo cumprimento da medida. O descumprimento será considerado infração de medida sanitária preventiva, que tem pena prevista no Código Penal de detenção de um mês a um ano e multa.
Fonte: Agência Câmara
