A comissão mista que analisa a Medida Provisória 892/19 no Congresso reúne-se nesta tarde para votar o parecer da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A MP estabelece que as empresas constituídas como sociedades anônimas podem publicar apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.
Os documentos deverão ser disponibilizados no site da companhia e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, estes dois últimos sem cobrança de nenhum valor. As publicações deverão ter certificação digital de autenticidade.
Antes de a MP ser editada, a lei exigia que os documentos fossem divulgados na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, o que acarretava um custo para as empresas.
A comissão reúne-se às 15 horas, no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte Agência Câmara
