O governo federal informou que solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida, divulgada por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O pedido de reconhecimento do estado de Calamidade Pública deverá chegar ao Congressos Nacional por mensagem presidencial. Como a Comissão de Constituição e Justiça não está instalada, a mensagem deverá ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara. Será designado um relator para oferecer um parecer. Esse parecer já apresentará uma proposta de decreto legislativo que passará por votação no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado.
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública”, diz a nota.
“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, prossegue.
Na nota, o governo reafirma ainda seu compromisso com as “reformas estruturais” e a “manutenção do teto de gastos”, necessários para garantir confiança e investimentos e recuperar o crescimento da economia.
Fonte Agência Câmara
