Apontado como um dos líderes de uma organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, o jogador de futsal e empresário Bruno Lopez de Moura confirmou nesta terça-feira (26) sua participação no esquema, mas negou chefiar a quadrilha. Ele também refutou envolvimento com os jogadores Lucas Paquetá e Luiz Henrique, suspeitos de receberem cartões amarelos para beneficiar apostadores.
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, Moura admitiu ter recebido informações “de uma pessoa” para apostar que Lucas Paquetá e Luiz Henrique receberiam cartões amarelos no início de 2023, mas afirmou que isso foi “uma iniciativa pessoal” e não fazia parte do esquema do qual ele participava.
— No caso do Luiz Henrique e do Paquetá, eu fiz na minha conta pessoal mesmo, uma fezinha, para ganhar um dinheirinho — declarou.
Moura explicou que a aposta envolvendo Paquetá e Luiz Henrique foi “casada”, ou seja, uma combinação de apostas para aumentar o valor a ser recebido.
O jogador Luiz Henrique foi citado como beneficiário de duas transferências, totalizando R$ 40 mil, feitas no início de 2023, logo após o jogador ter recebido cartões amarelos enquanto jogava pelo Betis, na Espanha. O governo espanhol iniciou uma investigação para apurar o envolvimento do atacante, atualmente no Botafogo.
A investigação foi motivada por informações enviadas pelo MP-GO em 2023, que indicavam uma suposta ligação entre Luiz Henrique e Bruno Lopez de Moura. O empresário nega conhecer o jogador.
— Eu até me surpreendi um pouco nas últimas semanas, quando vi meu nome ligado a ele: ‘Luiz Henrique está envolvido com o empresário relacionado a Bruno Lopez’, e a única informação que tenho, e até passei na época para o Ministério Público, é que uma terceira pessoa, que eu também não posso citar o nome, mas está nos autos, me informou que ele tomaria o cartão, e eu simplesmente apostei. Não tive nenhum tipo de contato com ele — disse.
As transações para Luiz Henrique partiram de parentes de Lucas Paquetá, que é investigado na Inglaterra por suposto envolvimento em um esquema ilegal de manipulação. Bruno Lopez de Moura afirmou não conhecer Bruno Tolentino, tio do meia do West Ham.
Bruno Tolentino também foi convocado pela CPI, mas permaneceu em silêncio, por orientação de seus advogados.
Tanto Paquetá quanto Luiz Henrique já foram chamados para depor na CPI. Segundo o presidente da comissão parlamentar de inquérito, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a previsão é de que as oitivas ocorram nas primeiras semanas de dezembro.
“Gente graúda”
Durante o depoimento, Bruno Lopez de Moura afirmou que se tornou “bode expiatório” no caso investigado pela Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), e disse que havia “gente graúda” acima dele, entre eles o empresário Thiago Chambó.
— Quem orquestrava tudo e cuidou de tudo era o Thiago Chambó — disse o investigado após insistência de Kajuru.
Alegando riscos à sua segurança, Moura resistiu a citar o nome de Chambó, que também é investigado na operação. Segundo o depoente, Chambó e outras pessoas envolvidas estão mencionados em sua delação. A CPI já recebeu o depoimento, que durou mais de seis horas, e agora vai analisá-lo.
Moura, que chegou a ser preso preventivamente, está solto e segue medidas cautelares. Antes de responder a Kajuru, ele já havia afirmado que não chefiava o esquema:
— […] Eu não tinha acesso a fazer a operação. Eu vinha com os nomes, entregava para ele e ele fazia tudo. Ele só vinha depois com os números: ‘Deu tanto, ganhou tanto’. Nunca fui chefe de máfia nenhuma — disse, após questionamentos do relator, senador Romário (PL-RJ).
De acordo com o Ministério Público, o grupo criminoso recrutava jogadores com propostas que variavam de R$ 50 mil a mais de R$ 400 mil, para que cometessem lances específicos durante as partidas — como um número determinado de faltas ou receber cartões amarelos, por exemplo. Com os resultados previamente combinados, os apostadores obtinham lucros em diversos sites de apostas esportivas.
— Foi através dele [Thiago Chambó] que eu fui convidado, ele só me colocou o trabalho de ir atrás dos jogadores. Ele disse que tinha como fazer, operar. Fazer as apostas. Eu não era nem encarregado de fazer as apostas. Eu arrumava os jogadores e entregava na mão dele. Ele fazia todo o restante — continuou.
Moura relatou que o maior lucro de que teve conhecimento foi de R$ 720 mil em uma rodada, mas que sua primeira tentativa no esquema de apostas falhou, o que gerou uma dívida de R$ 100 mil com o grupo criminoso.
— Na primeira oportunidade que eu arrumei um atleta para eles, deu errado. E eu fiquei com uma dívida de R$ 100 mil com esse pessoal. Eu não tinha como pagar. Foi onde eu arrumei outros jogadores. E aconteceu a operação dos R$ 720 mil. De uma dívida de R$ 100 mil veio um lucro de R$ 720 mil. Pagando os jogadores, veio um lucro de R$ 200 mil e pouco para mim. Meus olhos brilharam — relatou.
Apesar de afirmar que era responsável apenas por cooptar os jogadores, Bruno também intermediava os pagamentos entre Thiago Chambó e os atletas e outros envolvidos:
— Como eu tinha esse papel diretamente de falar com o jogador, ele fazia o pagamento para mim, e eu era responsável por pagar o jogador — declarou.
Fonte: Agência Senado
Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação
Debatedores defenderam nesta terça-feira (26) mudanças na regulamentação da reforma tributária para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024.
O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária. O objetivo do fundo é acabar com a conhecida “guerra fiscal” entre os estados. O PLP 68/2024, enviado pelo Poder Executivo em abril e aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, estabelece as regras para liberação dos recursos.
De acordo com o texto, a União deve compensar as empresas que vão perder incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair o investimento privado. O principal instrumento nessa disputa entre os estados é a isenção parcial ou total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior fonte de receita estadual. Esse tributo está sendo extinto pela reforma tributária.
O FCBF começa a valer em 2025 com R$ 8 bilhões e chega a R$ 32 bilhões em 2028. Depois, os repasses devem ser progressivamente reduzidos até R$ 8 bilhões em 2032 e cessam a partir de 2033.
Críticas
Para os debatedores, os critérios previstos no PLP 68/2024 podem dificultar o acesso de empresas ao FCBF. Entre outrosntos, eles criticam o papel centralizador da Receita Federal na definição de quem pode ter acesso à compensação.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso e representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rogério Gallo, participou da audiência pública. Para ele, as empresas que receberam benefícios fiscais dos estados antes da reforma tributária “precisam ser ressarcidas”.
— Elas têm um direito adquirido, e essa repercussão tem que ser reposta por meio do FCBF. Precisamos manter a neutralidade dos efeitos da reforma tributária sobre o setor privado. Se um auditor indeferir uma habilitação, essa empresa deixa de ser competitiva. A grande subjetividade que se tem no PLP 68/2024 pode ensejar inúmeras batalhas judiciais — disse.
Indenização
O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, concorda. Para ele, os recursos do FCBF devem ser interpretados como uma indenização às empresas que fizeram investimentos amparadas por benefícios fiscais. Telles sugere que — como verbas indenizatórias — os recursos do fundo fiquem isentos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, também defendeu a isenção dos tributos.
— Regras não mudam depois que o jogo começou. Bola em campo, regras mantidas. Os valores liberados aos contribuintes não devem ser tributados. Qualquer tributação sobre isso terá o efeito de diminuir a potência dos incentivos de desenvolvimento regional. Além disso, é necessário que os valores sejam corrigidos para eliminar o efeito do tempo — sugeriu.
‘Batata quente’
O professor de direito tributário Tácio Lacerda Gama, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, disse que a manutenção das regras previstas no PLP 68/2024 pode provocar um “contencioso multibilionário”.
— Quem compensa mal, compensa duas vezes. A compensação deve ser feita sem limitações, porque não se compensa dez com oito. É preciso suprimir limitações administrativas, e o poder discricionário da Receita Federal deve ser mais específico. Da forma como está, é uma “batata quente” — afirmou.
A audiência pública contou com a presença das advogadas tributaristas Lina Santin e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tributário. Carolina Vasques defendeu a compensação integral dos incentivos fiscais suprimidos com a reforma tributária.
— Precisamos viabilizar a compensação para não inviabilizar a atividade econômica de diversos setores do nosso país. Tributo é custo. Ele muitas vezes determina o sucesso da competitividade daquele negócio. Não pode o contribuinte ser surpreendido e perder um incentivo que fez parte da estruturação do negócio dele — argumentou.
Outro lado
O auditor fiscal da Receita Federal Roni Peterson Bernardino de Brito, representante da Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse que o projeto enviado pelo Poder Executivo teve como premissas “a segurança jurídica e o conservadorismo”. Ele afirmou, no entanto, que a Receita será apenas executora das regras definidas pelo Congresso Nacional.
— Quanto mais objetivos forem os critérios e parâmetros, maior segurança para todos. O debate público é extremamente importante para que possamos aprimorar esse texto — afirmou.
Sobre a eventual tributação de recursos repassados às empresas para compensar a perda de benefícios fiscais, Roni Peterson disse que essa também é uma decisão dos parlamentares.
— É um ponto que esta Casa vai definir. O que propusemos é que, se aquele benefício era tributado, a compensação permanece tributada. Se não era tributado, a compensação também não deve ser tributada. Parece uma regra bastante razoável, mas obviamente o que ficar decidido aqui será muito bem executado por nós — disse.
O PLP 68/2024 é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição recebeu mais de 1,7 mil emendas na CCJ. A reunião desta terça-feira foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e contou com a participação dos senadores Jayme Campos (União-MT) e Margareth Buzetti (PSD-MT).
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Fonte: Agência Senado
