A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que regulamenta as atividades dos consultores e promotores de serviços e artigos para moda, beleza e estética. Além disso, a proposta prevê como requisito para o exercício das profissões o registro em sindicato da categoria.
O Projeto de Lei 5521/16 é do deputado Ricardo Izar (PP-SP) e foi relatado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que pediu a rejeição.
Mitraud alegou que a regulamentação de profissão é restrita às atividades que possam oferecer risco à sociedade ou quando identificado o interesse público. Esse, segundo ele, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Examinando as atribuições dos profissionais que são objeto da proposta, entendemos que suas atividades são basicamente no setor de vendas, o que não justifica a regulamentação, uma vez que não apresentam quaisquer riscos à saúde ou à integridade física das pessoas”, disse.
O relator afirmou ainda que a obrigação de vinculação a sindicatos, que seriam responsáveis pela expedição da carteira de identificação ou habilitação profissional, é inconstitucional.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Com a rejeição, ele será arquivado, a não ser que haja recurso ao Plenário contra o arquivamento.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
