A comissão mista que analisa a Medida Provisória n° 899/19, que propõe a regularização de dívidas tributárias e fiscais, tem reunião na terça-feira (18) para apreciar o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está em análise em uma comissão formada por deputados e senadores. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
Hora e local
A reunião será às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
Fonte Agência Câmara
