A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso do crédito de carbono para pagamento de impostos relativos à agropecuária.
A medida que consta no Projeto de Lei 1436/24, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Medeiros elogiou a medida e fez apenas uma alteração, na forma de substitutivo, para acrescentar a produção de crédito de carbono em propriedades rurais entre as atividades rurais previstas na Lei nº 8.023/90, que trata do Imposto de Renda rural.
Com isso, a venda de créditos de carbono registrados passa a fazer parte da receita do produtor rural que servirá de base tributável.
“Isso permitirá a dedução das despesas e investimentos incorridos para a produção de créditos de carbono, o que estimulará que mais produtores empreendam
esforços para a produção de tais créditos, contribuindo para a sustentabilidade
ambiental e econômica da atividade rural.
Próximos passos
A medida, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova inclusão de noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal na educação básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal obrigatório nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao Projeto de Lei 559/24, do deputado José Guimarães (PT-CE).
Se o projeto for aprovado, será alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já prevê, como temas transversais nos currículos, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.
O substitutivo faz alterações de técnica legislativa em relação ao projeto original.
“A proposta busca garantir que todos nós estejamos mais bem preparados ao adentrar o mundo do trabalho – isto é, minimamente conscientes do que prevê a legislação trabalhista nesse aspecto, além de críticos e vigilantes quanto à nossa própria saúde e à dos demais colegas, com quem compartilharemos os diversos tipos de jornada”, disse o relator.
Acidentes de trabalho
O deputado cita levantamento realizado pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, segundo o qual o número total de ocorrências no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan) desde 2007, que inclui os trabalhadores atendidos pelo SUS neste período, é próximo dos 3 milhões.
“Só em 2022, houve mais de 390.000 notificações relacionadas ao trabalho nesse sistema. A maior parte dos casos diz respeito, ainda, a acidentes graves, como aqueles que resultam em morte, mutilações, ou que acometem menores de 18 anos”, apontou Prof. Reginaldo Veras.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Crédito da imagem – Internet
Fonte: Agência Câmara de Notícias
