A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da futura lei complementar até 12 meses após o término do estado emergencial. O estado de emergência foi reconhecido por uma portaria do Ministério da Saúde em fevereiro de 2020 e vigorou até maio de 2022.
O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Miranda disse que o projeto foca no segmento empresarial mais afetado pela pandemia. “As empresas mais prejudicadas foram as de menor porte, que contavam com menor disponibilidade de recursos para suportar as flutuações no faturamento decorrentes das medidas”, comentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que dá preferência a startups em financiamento ao agronegócio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), às ferramentas tecnológicas desenvolvidas por startups voltadas ao agronegócio.
Mantido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Inovagro financia a incorporação de inovações tecnológicas pelas propriedades rurais, com foco no aumento da produtividade e melhoria da gestão.
O Projeto de Lei 3078/21 é de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). O relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), deu parecer favorável.
Ele afirmou que a proposta fortalece o agronegócio, “na medida em que facilita o acesso dos produtores rurais a tecnologias tendentes ao aprimoramento da produção agropecuária”.
Itens financiáveis
Pelo texto aprovado, as ferramentas desenvolvidas pelas “startups agro” serão financiadas pelo Inovagro desde que o recurso seja solicitado por produtor rural ou cooperativa de produção que se enquadrem como beneficiários do programa.
Entre os itens que podem ser financiados por meio do Inovagro estão a implantação de sistemas de geração de energia renovável, equipamentos e serviços de precisão, automação de instalações, consultorias para a formação e capacitação técnica, e programas de computadores para gestão, monitoramento ou automação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Crédito da imagem _ Internet
Fonte: Agência Câmara de Notícias
