No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na área da saúde, os deputados aprovaram a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. A MP foi convertida na Lei 14.621/23.
Segundo o parecer da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o médico intercambista poderá participar do programa por quatro anos sem a necessidade de revalidação do diploma. Antes da MP, o período era de três anos.
Médico intercambista é aquele que, independentemente da nacionalidade brasileira ou estrangeira, tem registro profissional apenas no exterior.
Para ajudar a diminuir a deficiência de profissionais, o texto de Zenaide Maia prevê a possibilidade de uso de recursos de telessaúde quando necessário.
Outra novidade incluída pela lei é o pagamento de uma indenização para incentivar o médico participante a ficar mais tempo atuando em áreas vulneráveis ou de difícil fixação listadas pelo Ministério da Saúde.
Está previsto o pagamento de três tipos de bolsas: bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria.
Para fazer jus à indenização, o médico participante deve cumprir os prazos da lei do Mais Médicos (Lei 12.871/13), ser aprovado em todas as atividades educacionais oferecidas pelo projeto, cumprir os deveres estabelecidos pelo Ministério da Saúde e atuar de forma ininterrupta no projeto.
Automedicação
Os deputados também aprovaram uma proposta que determina a realização permanente de campanhas para conscientizar a população quanto aos riscos de se automedicar.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 1108/21, de autoria do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), será enviado ao Senado.
A CCJ aprovou o texto do relator na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que atribui aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas, a realização dessas campanhas a fim de alertar a população dos riscos, principalmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.
Prevenção da depressão
O Programa Nacional de Prevenção da Depressão consta do Projeto de Lei 4712/19, aprovado pela Câmara neste semestre. A matéria foi enviada ao Senado.
O texto da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), muda a Lei 14.543/23, que criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 10 de outubro.
O programa terá oito objetivos, como combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.
Deverá garantir ainda o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para as ações preventivas.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
