Secretário do Ministério da Fazenda participou de seminário sobre as novas regras de tributação na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta sexta-feira, 19/9
A autonomia de cada ente federativo para fixar sua alíquota por lei, o modelo de governança compartilhada do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e as atribuições da entidade na gestão do tributo foram pontos destacados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante participação em seminário realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta sexta-feira (19/9).
Tributo da alçada de estados, Distrito Federal e municípios introduzido pela Reforma Tributária em substituição ao ISS e ao ICMS, o IBS será gerido pelos entes por meio do . Entidade de caráter essencialmente técnico, o CG-IBS tem as competências exclusivas de arrecadar, efetuar as compensações e distribuir as receitas do IBS; uniformizar a interpretação da legislação (regulamento) e hospedar o contencioso administrativo, além de coordenar as ações de fiscalização e cobrança dos estados e municípios.
Em sua exposição no evento, promovido pelo Instituto Legislativo Paulista (ILP), Appy destacou os motivos para a adoção do modelo de gestão compartilhada do IBS: permite a cobrança de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) municipal; viabiliza a transição longa na distribuição da receita; dispensa repasses entre estados e municípios; e garante a rápida devolução dos créditos aos contribuintes.
Cota-parte do IBS
Outras características do modelo salientadas por Appy são a mudança nos critérios de distribuição da cota-parte do IBS em comparação ao que ocorre no sistema atual com a cota-parte do ICMS que é destinada aos municípios. Com a implementação da Reforma Tributária, a distribuição da cota-parte do IBS será feita em função da população (80%), indicadores de educação (10%), critérios ambientais (5%) e em partes iguais. O secretário observou que, no sistema atual, a diferença entre os municípios que mais ganham e o que menos ganham pode chegar a 200 vezes. Com a Reforma Tributária essa diferença cairá para15 vezes. “Ainda é muito, mas é muito menos distorcido do que hoje”, disse Appy.
O secretário pontuou ainda que, nas compras governamentais, todo o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo a ser gerido pela União – pertencem ao ente adquirente. Ele ressaltou também que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), órgão cuja atuação substituirá a atual política dos benefícios fiscais, causadora da guerra fiscal, poderá alocar seus recursos em infraestrutura, inovação e fomento a atividades produtivas. A transição na distribuição da receita do IBS para estados e municípios está prevista para ocorrer ao longo de 50 anos. O seguro receita, por sua vez, possibilitará um prazo adicional de 20 anos para os entes com maior redução de participação na receita (perdas relativas), com teto.
O CG-IBS compõe o centro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na quarta-feira (17/9) e está incluído na ordem do dia de quarta-feira que vem (24/9) no plenário da Casa. O primeiro PLP de regulamentação da reforma, o 68/2024, foi convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
Fonte: gov.br/fazenda/pt-br
Imagem: Internet
