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Categoria: Diário Legislativo

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Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
Senado aprova atualização da Lei de Cotas
Comissão aprova projeto que garante vaga em creche e pré-escola pública perto do trabalho dos pais
Comissão aprova garantia de medicamento gratuito a pessoas com transtorno autista
Segue para CAS projeto que garante assistência oftalmológica e auditiva a alunos da educação básica
Aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS
Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
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