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Categoria: Diário Legislativo

Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta
Projeto cria programa de renegociação de dívida contratada na pandemia
Projeto proíbe cobrança de taxa por documentos em faculdades privadas
Projeto prevê instalação de câmeras de vigilância nos uniformes de seguranças privados
Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
Projeto concede isenção de IPI em veículo novo para produtor rural
 Projeto permite que instituições de longa permanência para idosos recebam recursos da área da saúde
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias
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