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Categoria: Diário Legislativo

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Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial
Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência
Projeto aprovado assegura compensação a consumidor que troca ordem de pagamento de parcelas
Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
Comissão aprova proposta que disciplina arrendamento por empregados de empresa com falência decretada
Pacheco aguarda proposta da União para renegociação de dívida dos estados
Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
Proposta assegura usufruto de propriedade desapropriada até o pagamento integral da indenização
Câmara pode votar na semana que vem projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
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