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Categoria: Diário Legislativo

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Proposta libera saque do FGTS para compra de máquinas agrícolas
Proposta proíbe empresa privada de ceder gratuitamente bens para órgão ou autoridade pública
Alerta para risco em plataformas digitais é tratado em projeto
Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita
Comissão aprova projeto que inclui a acessibilidade como diretriz dos serviços de transporte por aplicativo
Comissão aprova uso de espaços públicos para viabilizar atividade de logística reversa
Comissão aprova isenção de tributos em equipamentos de informática vendidos para idosos carentes
Comissão aprova isenção de taxa de passaporte para pessoas com deficiência
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