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Categoria: Diário Legislativo

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Projeto busca garantir que ao menos 40% das escolas de ensino médio funcionem em tempo integral
Projeto suspende declaração de incentivos fiscais criada pela Receita Federal
Comissão aprova limites para redução de diárias nos dias de entrada e saída em hotéis
Comissão aprova projeto de revisão do programa de incentivos ao setor de eventos
Comissão aprova ampliação de benefício fiscal na compra de carro novo para incluir autistas com nível 1 de suporte
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